ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.607 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.671.551,49(um milhão e seiscentos e setenta e um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.671.551,49(um milhão e seiscentos e setenta e um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
1367 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 208 |
2.4.5.1.01.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL EMENDA - INVESTIMENTO |
1.255.751,62 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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Total da receita |
1.255.751,62 |
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BANCO |
1357 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 209 |
1.7.1.9.57.0.1.04 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO |
415.799,87 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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Total da receita |
415.799,87 |
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TOTAL GERAL |
1.671.551,49(um milhão e seiscentos e setenta e um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1113 |
OBRAS E INSTALAÇÕES - TRSNF DE EMENDA ESPECIAL |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
FICHA |
A SER CRIADA |
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TOTAL |
R$ 1.100.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
2141 |
MANUT ATIV - TRANSF DE EMENDA ESPECIAL |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
FICHA |
A SER CRIADA |
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TOTAL |
R$ 571.551,49 |
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TOTAL GERAL |
1.671.551,49(um milhão e seiscentos e setenta e um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear obras públicas com o uso de emendas especiais. .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:2EA899D5