ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.056, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 1.072.049,05 (um milhão, setenta e dois mil, quarenta e nove reais e cinco centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 1.072.049,05

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 857.749,05

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 31.000,00

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 40.000,00

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 6.000,00

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 13.000,00

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 23.000,00

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 57.500,00

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.367.0002.2009.0006 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 2.000,00

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 41.800,00

F.R.: 01 11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.11 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Transferências do FUNDEB, fonte de recursos STN (MSC) 1.113.0000.

 

Anulação (-): R$ - 1.072.049,05

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 24.531,88

F.R. 01.11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2014.0003 - Investimento na Infraestrutura Escolar

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 694.826,07

F.R. 01.11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 9.753,16

F.R. 01.11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2014.0003 - Investimento na Infraestrutura Escolar

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 13.981,02

F.R. 01.11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2014.0003 - Investimento na Infraestrutura Escolar

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 283.656,92

F.R. 01.11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 4.800,00

F.R. 01.11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento

3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação R$ - 11.000,00

F.R. 01.11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 5.000,00

F.R. 01.11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.367.0002.2009.0006 - Folha de Pagamento

3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação R$ - 8.000,00

F.R. 01.11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.367.0002.2009.0006 - Folha de Pagamento

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 2.500,00

F.R. 01.11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação R$ - 11.000,00

F.R. 01.11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 3.000,00

F.R. 01.11

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0002.2007

4.4.90.52

01.11

R$ 24.531,88

-

0002.2014

4.4.90.51

01.11

R$ 694.826,07

-

0002.2007

4.4.90.52

01.11

R$ 9.753,16

-

0002.2014

4.4.90.51

01.11

R$ 13.981,02

-

0002.2014

4.4.90.51

01.11

R$ 283.656,92

-

0002.2009

3.3.90.48

01.11

R$ 4.800,00

-

0002.2009

3.3.90.46

01.11

R$ 11.000,00

-

0002.2009

3.3.90.48

01.11

R$ 5.000,00

-

0002.2009

3.3.90.46

01.11

R$ 8.000,00

-

0002.2009

3.3.90.48

01.11

R$ 2.500,00

-

0002.2009

3.3.90.46

01.11

R$ 11.000,00

-

0002.2009

3.3.90.48

01.11

R$ 3.000,00

-

0002.2009

3.1.90.11

01.11

-

R$ 857.749,05

0002.2009

3.1.91.13

01.11

-

R$ 31.000,00

0002.2009

3.1.91.13

01.11

-

R$ 40.000,00

0002.2009

3.1.91.13

01.11

-

R$ 6.000,00

0002.2009

3.1.91.13

01.11

-

R$ 13.000,00

0002.2009

3.1.91.13

01.11

-

R$ 23.000,00

0002.2009

3.1.91.13

01.11

-

R$ 57.500,00

0002.2009

3.1.91.13

01.11

-

R$ 2.000,00

0002.2009

3.1.90.11

01.11

-

R$ 41.800,00

 

Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
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