ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.303/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05– Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

05.01 – Gabinete do Secretário(a)

04 – Administração

04122 – Administração geral

041220002 – Apoio Administrativo

041220002.1.020000 – Aquisição de veículos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 2.755 –Recursos de Alienação de Bens Ativos – Administração Direta

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ....................................................................................................... R$ 383.260,89

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ....................................................................................................... R$ 6.739,11

Total ...................................................................................................... R$ 390.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro, conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/1964, poralienação de bens, da conta 22149-x banco do brasil, Fonte: 1000 - Rec. Tesouro Exercício Corrente - Rec. Próprio, no valor de R$ 353.381,99, Inciso II, Por excesso de arrecadação dos rendimentos de aplicação da conta 22149-x banco do brasil, alienação de bens, no valor de R$ 29.879,90, e inciso III, por anulação da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 6.739,11:

05– Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

05.01 – Gabinete do Secretário(a)

04 – Administração

04122 – Administração geral

041220002 – Apoio Administrativo

041220002.2.020000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação (57)

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos Não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ....................................... R$ 6.739,11

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 30 de novembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:2EBFA548