ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO, por meio de seu representante legal Osmy Toledo de Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando o disposto no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 289/2026, que tem por objeto a contratação de serviços para o pagamento de taxas e encargos referentes ao licenciamento anual da frota de veículos oficiais para o exercício de 2026. no valor de R$ 4.457,72 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), resolve:
Adjudicar o objeto do presente processo à empresa Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO., inscrita no CNPJ nº 05.914.650/0001 -66, em conformidade com a justificativa apresentada nos autos.
Homologar a presente contratação, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inexigibilidade de licitação devidamente justificada nos autos do processo.
Diante do exposto, determino a adoção das providências cabíveis para a formalização da contratação, nos termos da legislação pertinente.
Teixeirópolis/RO, 22 de abril de 2026.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Teixeirópolis
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:2ED9B3B3