ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.040, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 2.850, de 23 de fevereiro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela do Anexo I da Lei nº 2.850, de 23 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a alteração:
ONDE SE LÊ:
FISCAL DE OBRAS
|
Item |
Atividades Executadas |
Pontos |
|
1 |
Notificação de obras e posturas |
02 |
|
2 |
Notificação para limpeza de terrenos |
02 |
|
3 |
Termo de visita |
02 |
|
4 |
Notificações em geral |
02 |
|
5 |
Auto de infração (multa) |
10 |
|
6 |
Participação em Cursos de Aperfeiçoamento com apresentação de certificado. |
20 |
|
7 |
Entrega de ofícios e demais expedientes |
01 |
|
8 |
Emissão de relatório e laudos técnicos solicitados |
05 |
|
9 |
Embargos e interdições |
10 |
|
10 |
Vistoria para isenção de impostos municipais |
02 |
|
11 |
Termo de suspensão de embargo |
02 |
|
12 |
Vistoria para regularização fundiária |
02 |
|
13 |
Vistoria para localização de imóvel |
02 |
|
14 |
Apuração de denúncia |
10 |
|
15 |
Auto de Habite-se |
|
|
Área do imóvel em m²: |
||
|
I de 1m² à 70m² |
02 |
|
|
II de 71m² à 150m² |
03 |
|
|
III de 151m² à 300m² |
04 |
|
|
IV de 301m² à 500m² |
05 |
|
|
V de 501m² à 800m² |
06 |
|
|
VI 801m² à 1200m² |
07 |
|
|
VII 1201m² à 2000m² |
08 |
|
|
VIII acima de 2001m² |
10 |
|
|
16 |
Fiscalização de construções em residências |
02 |
|
17 |
Fiscalização de construções em empresas |
02 |
|
18 |
Fiscalização de corte de asfalto, calçadas e correlatos |
02 |
|
19 |
Demais fiscalizações não relacionadas |
02 |
|
20 |
Diligência para atualização cadastral |
2 |
|
21 |
Diligência para verificação de irregularidades |
5 |
|
22 |
Vistoria de desmembramento de imóvel |
3 |
|
23 |
Vistoria/Emissão de laudo de ITBI |
04 |
|
24 |
Vistoria para edificação para funcionamento do ano |
2 |
|
25 |
Fiscalização de outdoor |
5 |
|
26 |
Vistoria para após reforma ou construção de calçadas e asfalto |
5 |
|
27 |
Fiscalização de Horário de Atendimento em Fila Bancária |
10 |
|
28 |
Fiscalização e participação em Operações Especiais com demais órgãos - noturno |
20 |
|
29 |
Emissão de recadastramento imobiliário |
1 |
|
30 |
Vistoria em obras em geral |
3 |
|
31 |
Emissão documentos novo cadastro imobiliário |
1 |
|
32 |
Levantamento numeração de correspondência |
1 |
|
33 |
Atendimento a demandas externas, de simples complexidade, expedidas pelo chefe imediato |
2 |
|
34 |
Auxílio serviços de Topografia |
03 |
|
35 |
Relatórios em processos ou exigidos para trabalhos especiais |
05 |
LEIA-SE:
FISCAL DE OBRAS
|
Item |
Atividades Executadas |
Pontos |
|
1 |
Notificação de obras e posturas |
05 |
|
2 |
Notificação para limpeza de terrenos |
05 |
|
3 |
Termo de visita |
02 |
|
4 |
Notificações em geral |
05 |
|
5 |
Auto de infração (multa) |
10 |
|
6 |
Participação em Cursos de Aperfeiçoamento com apresentação de certificado. |
20 |
|
7 |
Entrega de ofícios e demais expedientes |
02 |
|
8 |
Emissão de relatório e laudos técnicos solicitados |
05 |
|
9 |
Embargos e interdições |
10 |
|
10 |
Vistoria para isenção de impostos municipais |
10 |
|
11 |
Termo de suspensão de embargo |
05 |
|
12 |
Vistoria para regularização fundiária |
10 |
|
13 |
Vistoria para localização de imóvel |
08 |
|
14 |
Apuração de denúncia |
10 |
|
15 |
Auto de Habite-se |
|
|
Área do imóvel em m²: |
||
|
I - de 1m² à 70m² |
02 |
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|
II - de 71m² à 150m² |
03 |
|
|
III - de 151m² à 300m² |
04 |
|
|
IV - de 301m² à 500m² |
05 |
|
|
V - de 501m² à 800m² |
06 |
|
|
VI - 801m² à 1200m² |
07 |
|
|
VII - 1201m² à 2000m² |
08 |
|
|
VIII - acima de 2001m² |
10 |
|
|
16 |
Fiscalização de construções em residências |
10 |
|
17 |
Fiscalização de construções em empresas |
10 |
|
18 |
Fiscalização de corte de asfalto, calçadas e correlatos |
05 |
|
19 |
Demais fiscalizações não relacionadas |
05 |
|
20 |
Diligência para atualização cadastral |
02 |
|
21 |
Diligência para verificação de irregularidades |
10 |
|
22 |
Vistoria de desmembramento de imóvel |
05 |
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23 |
Vistoria/Emissão de laudo de ITBI |
05 |
|
24 |
Vistoria para edificação para funcionamento do ano |
05 |
|
25 |
Fiscalização de outdoor |
05 |
|
26 |
Vistoria para após reforma ou construção de calçadas e asfalto |
05 |
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27 |
Fiscalização de Horário de Atendimento em Fila Bancária |
10 |
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28 |
Fiscalização e participação em Operações Especiais com demais órgãos - noturno |
20 |
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29 |
Emissão de recadastramento imobiliário |
05 |
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30 |
Vistoria em obras em geral |
10 |
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31 |
Emissão documentos novo cadastro imobiliário |
01 |
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32 |
Levantamento numeração de correspondência |
01 |
|
33 |
Atendimento a demandas externas, de simples complexidade, expedidas pelo chefe imediato |
02 |
|
34 |
Auxílio serviços de Topografia |
05 |
|
35 |
Relatórios em processos ou exigidos para trabalhos especiais |
10 |
Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do art. 8º da Lei. 2.850, de 2021.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 29 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:2EDE94E3