ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.040, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 2.850, de 23 de fevereiro de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A tabela do Anexo I da Lei nº 2.850, de 23 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a alteração:

ONDE SE LÊ:

 

FISCAL DE OBRAS

 

Item

Atividades Executadas

Pontos

1

Notificação de obras e posturas

02

2

Notificação para limpeza de terrenos

02

3

Termo de visita

02

4

Notificações em geral

02

5

Auto de infração (multa)

10

6

Participação em Cursos de Aperfeiçoamento com apresentação de certificado.

20

7

Entrega de ofícios e demais expedientes

01

8

Emissão de relatório e laudos técnicos solicitados

05

9

Embargos e interdições

10

10

Vistoria para isenção de impostos municipais

02

11

Termo de suspensão de embargo

02

12

Vistoria para regularização fundiária

02

13

Vistoria para localização de imóvel

02

14

Apuração de denúncia

10

15

Auto de Habite-se

Área do imóvel em m²:

I de 1m² à 70m²

02

II de 71m² à 150m²

03

III de 151m² à 300m²

04

IV de 301m² à 500m²

05

V de 501m² à 800m²

06

VI 801m² à 1200m²

07

VII 1201m² à 2000m²

08

VIII acima de 2001m²

10

16

Fiscalização de construções em residências

02

17

Fiscalização de construções em empresas

02

18

Fiscalização de corte de asfalto, calçadas e correlatos

02

19

Demais fiscalizações não relacionadas

02

20

Diligência para atualização cadastral

2

21

Diligência para verificação de irregularidades

5

22

Vistoria de desmembramento de imóvel

3

23

Vistoria/Emissão de laudo de ITBI

04

24

Vistoria para edificação para funcionamento do ano

2

25

Fiscalização de outdoor

5

26

Vistoria para após reforma ou construção de calçadas e asfalto

5

27

Fiscalização de Horário de Atendimento em Fila Bancária

10

28

Fiscalização e participação em Operações Especiais com demais órgãos - noturno

20

29

Emissão de recadastramento imobiliário

1

30

Vistoria em obras em geral

3

31

Emissão documentos novo cadastro imobiliário

1

32

Levantamento numeração de correspondência

1

33

Atendimento a demandas externas, de simples complexidade, expedidas pelo chefe imediato

2

34

Auxílio serviços de Topografia

03

35

Relatórios em processos ou exigidos para trabalhos especiais

05

 

LEIA-SE:

 

FISCAL DE OBRAS

Item

Atividades Executadas

Pontos

1

Notificação de obras e posturas

05

2

Notificação para limpeza de terrenos

05

3

Termo de visita

02

4

Notificações em geral

05

5

Auto de infração (multa)

10

6

Participação em Cursos de Aperfeiçoamento com apresentação de certificado.

20

7

Entrega de ofícios e demais expedientes

02

8

Emissão de relatório e laudos técnicos solicitados

05

9

Embargos e interdições

10

10

Vistoria para isenção de impostos municipais

10

11

Termo de suspensão de embargo

05

12

Vistoria para regularização fundiária

10

13

Vistoria para localização de imóvel

08

14

Apuração de denúncia

10

15

Auto de Habite-se

Área do imóvel em m²:

I - de 1m² à 70m²

02

II - de 71m² à 150m²

03

III - de 151m² à 300m²

04

IV - de 301m² à 500m²

05

V - de 501m² à 800m²

06

VI - 801m² à 1200m²

07

VII - 1201m² à 2000m²

08

VIII - acima de 2001m²

10

16

Fiscalização de construções em residências

10

17

Fiscalização de construções em empresas

10

18

Fiscalização de corte de asfalto, calçadas e correlatos

05

19

Demais fiscalizações não relacionadas

05

20

Diligência para atualização cadastral

02

21

Diligência para verificação de irregularidades

10

22

Vistoria de desmembramento de imóvel

05

23

Vistoria/Emissão de laudo de ITBI

05

24

Vistoria para edificação para funcionamento do ano

05

25

Fiscalização de outdoor

05

26

Vistoria para após reforma ou construção de calçadas e asfalto

05

27

Fiscalização de Horário de Atendimento em Fila Bancária

10

28

Fiscalização e participação em Operações Especiais com demais órgãos - noturno

20

29

Emissão de recadastramento imobiliário

05

30

Vistoria em obras em geral

10

31

Emissão documentos novo cadastro imobiliário

01

32

Levantamento numeração de correspondência

01

33

Atendimento a demandas externas, de simples complexidade, expedidas pelo chefe imediato

02

34

Auxílio serviços de Topografia

05

35

Relatórios em processos ou exigidos para trabalhos especiais

10

 

Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do art. 8º da Lei. 2.850, de 2021.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, 29 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:2EDE94E3