ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1526/GP, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

Lei nº. 1526/GP, de 19 de abril de 2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 979.367,57 (novecentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sendo: R$ 930.399,19 por excesso de arrecadação e R$ 48.968,38 por suplementação orçamentária para contrapartida do CV Nº 005/PGE/2022”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 979.367,57 (novecentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sendo: R$ 930.399,19 por excesso de arrecadação e R$ 48.968,38 por suplementação orçamentária para contrapartida do CV Nº 005/PGE/2022, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Func. Prog.

15.4520012.1541

ILUMINAÇÃO LED CV Nº 005/PGE-2022

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0.1.701.0000

979.367,57

TOTAL R$

979.367,57

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado o recurso proveniente do TERMO DE CONVÊNIO Nº 005/PGE-2022, pactuado com o Governo do Estado no valor global de R$ 979.367,57 (novecentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), sendo a participação financeira da CONCEDENTE (ESTADO) no valor de R$ 930.399,19 (novecentos e trinta mil, trezentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), e a participação financeira de contrapartida da CONVENENTE (MUNICIPIO) no valor de R$ 48.968,38 (quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). O presente convênio tem por objeto a Implantação de Iluminação de LED conforme indicado no Plano de Trabalho e acervo técnico no município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Onde o valor da contrapartida complementar encontra-se disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Func. Prog.

04.1220002.2038

Gestão de Apoio Administrativo - SEMURB

Categ. Econ.

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

123

0.1.500.0000

10.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

126

0.1.500.0000

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO..

R$

20.000,00

Func. Prog.

15.4520012.2041

Manut. e Revitalização do Paisagismo Urbano

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

133

0.1.500.0000

20.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

134

0.1.500.0000

8.968,38

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

48.968,38

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de abril de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2EE47C0B