ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.875 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor de 142.291,55 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos.), no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor de 142.291,55 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos.), no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02

PODER EXECUTIVO

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

FICHA

1.7.1.3.50.1.1.13

ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC

DR

2.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

138.064,41

FICHA

1.3.2.1.01.0.1.10

REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CUSTEIO/SUS

 

DR

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

4.227,14

TOTAL DA RECEITA

142.291,55

 

TOTAL GERAL

142.291,55 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos.)

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

ADQUIRIR MATERIAIS PARA FORTALECIMENTO DAS AIHs

DR

2.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

FICHA A SER CRIADA

138.064,41

DR

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

FICHA A SER CRIADA

4.227,14

TOTAL

142.291,55

 

TOTAL GERAL

142.291,55 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos.)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear aquisição de materiais para atender os serviços do MAC.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:2EE5F3A6