ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1189/GAB/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 987/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO” E NA LEI N° 959/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE TEIXEIRÓPOLIS”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1° A presente lei visa promover a modificações na Estrutura da administração públicos pertencente ao Poder Executivo Municipal e alteração de dispositivos nas Leis nº 959/2018 e nº 987/2019, tais como.

 

Art. 2° Até que fique definido a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222/2022 (STF), bem como outras providencias do Governo Federal em relação a aplicação do Piso Nacional de Enfermagem, continuará sendo pago os valores da Tabela Inicial de Vencimentos, anexo III, da Lei nº 987/2019.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a aplicação do Piso Nacional de Enfermagem por decreto.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a aplicação do Piso Nacional de Magistério por decreto.

 

Art. 5º O Anexo II da Lei n.º 987/2019, “Quadro Permanente”, passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.

 

Art. 6º O Anexo III da Lei n.º 987/2019, “Tabela Inicial de Vencimentos”, passa a vigorar conforme o anexo II desta Lei.

 

Art. 7° Os §§ 1°, 2º artigo 3º da Lei n.º 959/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

§ 1º É fixado o valor do benefício de R$ 200,00 (duzentos reais), para os servidores com carga horária 30 (trinta) horas semanais, podendo ser reajustado anualmente, pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária.” (NR)

§ 2º É fixado o valor do benefício de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para os servidores com carga horária 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)

 

Art. 8° Fica acrescido o § 3º ao artigo 3º da Lei n.º 959/2018, com a seguinte redação:

“§ 3ºOs valores serão pagos diretamente aos servidores na folha de pagamento, podendo ser reajustado anualmente, pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária.”

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de fevereiro de 2023.

 

Teixeirópolis/RO, 24 de fevereiro de 2.023.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.

 

ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

 

GRUPO II - CARGOS EFETIVOS.

CÓDIGO - PM/CE

(Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo)

 

N.º

Cargo

Carga Horária

Escolaridade mínima

Quanti-dade

Refe-rência

 

Advogado

20

Superior

01

22

 

Agente Administrativo

40

E. Médio

16

14

 

Agente Administrativo (em extinção)

30

E. Médio

05

11

 

Agente Comunitário de Saúde

40

-*

15

-*

 

Agente de Controle Interno

40

E. Médio

02

17

 

Agente de Limpeza e Conservação (em extinção)

30

Alfabetizado

14

11

 

Agente de Portaria e Vigilância (em extinção)

30

Alfabetizado

05

11

 

Agente de Saúde Rural (em extinção)

40

Alfabetizado

04

11

 

Agente de Serviços Diversos (em extinção)

30

Alfabetizado

10

11

 

Assistente Social

40

Superior

03

20

 

Auxiliar Administrativo (em extinção)

30

E. Fund.

07

11

 

Auxiliar de Biblioteca

40

E. Fund.

03

11

 

Auxiliar de Controle de Fiscalização (em extinção)

30

Alfabetizado

01

11

 

Auxiliar de Creche

40

E. Fund.

04

11

 

Auxiliar de Enfermagem (em extinção)

30-*

E. Fund.

07

12-*

 

Bioquímico

30

Superior

02

21

 

Conselheiro Tutelar

40

E. Fund.

05

11

 

Contador

40

Superior

02

20

 

Cozinheiro (em extinção)

40

Alfabetizado

01

14

 

Eletricista

30

E. Fund.

01

18

 

Enfermeiro

40

Superior

07

20 -*

 

Engenheiro Civil

40

Superior

01

22

 

Fiscal de Tributos

40

E. Médio

03

17

 

Fiscal Sanitário

40

E. Médio

04

14

 

Gari (em extinção)

30

Alfabetizado

01

11

 

Inspetor de Alunos

40

E. Fund.

10

14

 

Médico

20

Superior

03

22

 

Médico

40

Superior

05

24

 

Merendeira (em extinção)

30

Alfabetizado

09

11

 

Motorista de Veículos Leves

40

E. Fund.

10

14

 

Motorista de Veículos Leves (em extinção)

30

E. Fund.

07

11

 

Motorista de Veículos Pesados

40

E. Fund.

10

16

 

Motorista de Veículos Pesados (em extinção)

30

E. Fund.

01

14

 

Nutricionista

40

Superior

03

20

 

Odontólogo

40

Superior

02

20

 

Operador de Equipamento Agrícola

40

Alfabetizado

04

16

 

Operador de Equipamento Agrícola (em extinção)

30

Alfabetizado

01

14

 

Operador de Máquinas Pesadas

40

Alfabetizado

08

20

 

Operador de Máquinas Pesadas (em extinção)

30

Alfabetizado

01

17

 

Pedagogo

-

Superior

08

-*

 

Professor

-

Superior

70

-*

 

Psicólogo

40

Superior

02

20

 

Técnico em Contabilidade

40

E. Médio

01

15

 

Técnico em Enfermagem

40

E. Médio

10

15-*

 

Trabalhador Braçal (em extinção)

30

Alfabetizado

03

11

 

Vigia (em extinção)

30

Alfabetizado

02

11

 

Vigilante (em extinção)

30

Alfabetizado

03

11

 

Visitador Sanitário (em extinção)

40

E. Médio

02

14

 

Visitador Sanitário (em extinção)

30

E. Médio

01

11

Total

300

-

 

Obs.: “-*” = Sem referencia por motivo que os valores dos vencimentos e a carga horaria são estabelecidos por legislação federal.

 

Teixeirópolis/RO, em 24 de fevereiro de 2023.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.

 

ANEXO III

 

TABELA INICIAL DE VENCIMENTOS

 

REFERENCIA

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

VERBA DE REPRESENTAÇÃO

PM/CE – 11

1.302,42

 

 

PM/CE – 12

1.310,60

 

 

PM/CE – 14

1.329,20

 

 

PM/CE – 15

1.334,56

 

 

PM/CE – 16

1.358,11

 

 

PM/CE – 17

1.398,37

 

 

PM/CE – 18

1.700,00

 

 

PM/CE – 20

2.602,12

 

 

PM/CE – 21

2.731,38

 

 

PM/CE – 22

4.616,45

 

 

PM/CE – 24

9.232,90

 

 

PM/DCA – 1

 

600,00

758,00

PM/DCA – 2

 

444,00

1.044,00

PM/DCA – 3

 

457,00

1.370,00

PM/DCA – 4

 

457,00

1.566,00

PM/DCA – 5

 

1.175,00

1.814,00

PM/DCA – 6

 

1.305,00

2.610,00

PM/DCA – 7

 

653,00

3.915,00

PM/DCA – 8

 

5.349,00

6.265,00

PM/DCA - 10

 

890,00

430,00

PM/DCA – 9

Legislação própria

 

Teixeirópolis/RO, em 24 de fevereiro de 2023.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:2EF018E0