ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 960/2019
LEI Nº 960/2019 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
“APROVA AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 159.827,50 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E QUE CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, considerando as solicitações do Processo Administrativo nº 872-1/2019, Faço saber que a Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Abre Credito Especial, no valor total de R$ 159.827,50 (cento e cinquenta e nove mil e oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), por Superávit, Financeiro, fonte de recurso 1.000.9999 – C.C. 7.101-3 – FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, saldo existente em 31/12/2018, em conformidade e cumprimento ao disposto no art. 43, §1º, I da Lei n.º 4.320/64, junto a Secretaria Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - SEMCA.
02. – Poder Executivo.
02.06. – Secretaria Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
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08.243.0016-2-309 |
Elemento despesa |
CO-FINANCIAMENTO DO FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
FICHA |
FONTE |
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33.90.14 |
Diárias |
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1.000.9999 |
60.000,00 |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
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1.000.9999 |
15.000,00 |
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33.90.33 |
Passagens e Despesas de Locomoção |
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1.000.9999 |
6.000,00 |
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33.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros (Física) |
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1.000.9999 |
25.000,00 |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros (Jurídica |
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1.000.9999 |
25.000,00 |
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44.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1.000.9999 |
28.827,50 |
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TOTAL |
159.827,50 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no art. 1º, será coberto pela seguinte fonte de recursos, de acordo com o art. 43 da Lei n.º 4.320/64:
a) Por superávit financeiro de saldo existente em conta bancaria Vinculada e a Título: C/C 7.101-3 - FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, de saldo existente em 31/12/2018, a título de Co-Financiamento de ações voltadas a finalidades sociais, aprovado em ata n.º 19, pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, em conformidade ao inciso I do Art. 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 3º. Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2019, os projetos atividades 2.309, e seus elementos de despesas, conforme disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Helliudi Souza Santos
Código Identificador:2EF7469A