ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.112 DE 08 MAIO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído
pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 447.330,60 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e trinta reais e sessenta centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro
de 2023, no valor de R$ 447.330,60 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e trinta reais e sessenta centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024,
estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 447.330,60 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e trinta reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2019 - Apoio a Manutenção dos Polos de Academia e Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 20.000,00
FR: 2.600
2 - Recursos do Exercício Anterior
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2019 - Apoio a Manutenção dos Polos de Academia e Saúde
3.3.90.39 - Outros Servidos de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 13.236,25
FR: 2.600
2 - Recursos do Exercício Anterior
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2028 - Programa de Informatização da APS
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 34.722,60
FR: 2.600
2 - Recursos do Exercício Anterior
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2029 - Incentivo Financeiro da APS Desempenho
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 40.463,68
FR: 2.600
2 - Recursos do Exercício Anterior
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2029 - Incentivo Financeiro da APS Desempenho
3.3.90.39 - Outros Servidos de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 10.000,00
FR: 2.600
2 - Recursos do Exercício Anterior
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2030 - Incentivo Financeiro da APS Captação Financeira Ponderada
3.3.90.14 - Diária - Civil R$: 80.000,00
FR: 2.600
2 - Recursos do Exercício Anterior
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2030 - Incentivo Financeiro da APS Captação Financeira Ponderada
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 13.451,45
FR: 2.600
2 - Recursos do Exercício Anterior
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2030 - Incentivo Financeiro da APS Captação Financeira Ponderada
3.3.90.39 - Outros Servidos de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 33.451,45
FR: 2.600
2 - Recursos do Exercício Anterior
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2103 - Incremento Temporário ao Custeio SAPS
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 15.204,58
FR: 2.600
2 - Recursos do Exercício Anterior
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
2104 - Incremento Temporário Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 38.000,02
FR: 2.600
2 - Recursos do Exercício Anterior
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1073 - Aquisição de Medicamentos
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 56.833,00
FR: 2.621
2 - Recursos do Exercício Anterior
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS
2023 - HPP Estadual
3.3.90.39 - Outros Servidos de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 55.450,31
FR: 2.621
2 - Recursos do Exercício Anterior
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2105 - Programa Saúde na Escola - PSE
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 9.940,96
FR: 2.600
2 - Recursos do Exercício Anterior
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
2106 - Programa Crescer Saudável
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 2.576,30
FR: 2.600
2 - Recursos do Exercício Anterior
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.303.0002 - Saúde - Suporte Profilático e Terapêutico- Gestão do SUS
2099 - Assistência Farmacêutica Organização dos Serviços
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 24.000,00
FR: 2.600
2 - Recursos do Exercício Anterior
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2023, no valor de R$ 447.330,60 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e trinta reais e sessenta centavos), referente a Recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:2EFAC235