ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 951/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 951/GAB/PMMN/2019 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019

 

”AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 202.296,67 (Duzentos E Dois Mil Duzentos E Noventa E Seis Reais E Sessenta E Sete Centavos), conforme a seguir:

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.6010012.1078 – CV. AQUISIÇÃO DE CAMIONETE

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 202.296,67 (Duzentos E Dois Mil Duzentos E Noventa E Seis Reais E Sessenta E Sete Centavos).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 202.296,67 (Duzentos E Dois Mil Duzentos E Noventa E Seis Reais E Sessenta E Sete Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao convênio Federal Nº 003/19/PJ/DER-RO, Nº 004/19/PJ/DER-RO , Nº 002/19/PJ/DER-RO, CV. FITHA, Nº 865518/2018-MI e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 2.296,67 (Dois Mil Duzentos E Noventa E Seis Reais E Sessenta E Sete Centavos).

Ficha: ?

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 04 de Outubro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:2F039F8E