ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
IMPREV
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ATA Nº 006/2026 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE IMPREV, REALIZADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2023, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 15h00min, reuniram-se na sede do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste IMPREV, situada na Avenida Diomero Moraes Borba, nº 3545, Centro, os membros do Conselho Deliberativo, convocados para Reunião Ordinária pela Presidente do Conselho, Senhora Sílvia Natália Gandra Demeu.
Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Aparecida Susana Ferreira Maistrovicz, representante do Poder Executivo Municipal; Telma Luísa dos Santos Teixeira, representante do Poder Executivo Municipal; Dvani Martins Nunes, representante do Poder Legislativo Municipal; e Fabiane Purificação Aparecida dos Santos, representante dos servidores ativos eleita. Registrou-se a ausência justificada da conselheira Leila Augusta Gomes de Souza, representante dos segurados inativos, bem como da Presidente do Conselho, Senhora Sílvia Natália Gandra Demeu. Participou da reunião, na qualidade de convidada, a Presidente do IMPREV, Senhora Kerles Fernandes Duarte. Após a verificação do quórum regimental, a conselheira Aparecida Susana Ferreira Maistrovicz assumiu a condução dos trabalhos e declarou aberta a reunião, saudando os presentes. Em seguida, procedeu à apresentação das pautas constantes da convocação.
PAUTA 1: PROVA DE VIDA 2026
A Presidente do IMPREV apresentou ao Conselho a relação dos segurados que já realizaram a Prova de Vida referente ao exercício de 2026 e informou que, na presente data, foi publicada portaria estabelecendo o prazo final para sua realização. Comunicou, ainda, que, a partir de 29 de junho de 2026, o IMPREV iniciará a comunicação individual aos segurados que permanecerem com pendências quanto ao cumprimento da obrigação.
PAUTA 2: ACÓRDÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 1079/2023 TCE/RO
Foi apresentado ao Conselho o Acórdão referente ao Processo nº 1079/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO, para ciência dos conselheiros acerca das determinações e recomendações expedidas pela Corte de Contas. Dentre as determinações, destaca-se a elaboração, pelo Controle Interno do Município em conjunto com o IMPREV, de Plano de Ação contendo medidas, prazos, responsáveis, fontes de recursos e demais informações necessárias ao aperfeiçoamento da condução dos Processos Administrativos Disciplinares e das Tomadas de Contas Especiais. A Presidente do IMPREV informou que o referido plano encontra-se em fase de elaboração conjunta entre o Controle Interno Municipal, o Instituto e os membros das respectivas comissões.
PAUTA 3: PROGRAMA PRÓ-REGULARIDADE
A Presidente do IMPREV informou ao Conselho que o Gabinete do Prefeito recebeu o Ofício SEI nº 7304/2026/MPS, que trata da adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS. Relatou que, após tratativas com o Chefe do Poder Executivo Municipal, foi autorizada a adoção das providências necessárias para formalização da adesão ao referido programa.
PAUTA 4: CERTIFICAÇÃO CCP
A Presidente do IMPREV apresentou informações acerca da Certificação por Curso de Capacitação Profissional CCP, modalidade que se efetiva mediante a conclusão, com aproveitamento, de curso reconhecido por entidade certificadora previamente credenciada pela Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS. Destacou que a certificação visa desenvolver competências, conhecimentos, habilidades e atitudes indispensáveis ao exercício das atribuições dos dirigentes, conselheiros, responsáveis pela gestão dos investimentos e membros do Comitê de Investimentos dos RPPS. Ressaltou, ainda, que a modalidade CCP apresenta relevantes vantagens para a Administração Pública e para os profissionais envolvidos na governança previdenciária, por associar o processo de certificação ao efetivo desenvolvimento das competências exigidas para o exercício de suas funções. A Presidente do IMPREV solicitou do Conselho que seja analisada a proposta e que seja deliberada pelo Conselho.
PAUTA 5: ELEIÇÕES DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL EXERCÍCIO 2026
A Presidente do IMPREV apresentou aos conselheiros o Plano de Trabalho das Eleições dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como o Plano de Publicações do Processo Eleitoral 2026, para conhecimento das etapas, cronograma e ações previstas para a condução do processo eleitoral. Informou que os referidos documentos também serão apresentados aos servidores do Instituto.
PAUTA 6: FÉRIAS DA PRESIDENTE DO IMPREV
A Presidente do IMPREV comunicou ao Conselho que estará em gozo de férias pelo período de 10 (dez) dias, a partir de 15 de julho de 2026, referentes ao período aquisitivo de 2025.
PAUTA 7: DEDETIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO IMPREV E SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
A Presidente do IMPREV informou que será realizada a dedetização das dependências do Instituto no dia 03 de julho de 2026. Em razão dos procedimentos necessários à execução do serviço e da segurança dos servidores e usuários, não haverá expediente no IMPREV na referida data.
PAUTA 8: PARCELAMENTOS E REPASSES PREVIDENCIÁRIOS
A Presidente da reunião apresentou informações acerca da situação dos parcelamentos e dos repasses previdenciários de responsabilidade do ente municipal. A Presidente do IMPREV informou que todos os repasses e parcelamentos encontram-se rigorosamente em dia. Diante das informações apresentadas, o Conselho registrou reconhecimento ao Poder Executivo pelo cumprimento regular das obrigações previdenciárias, em conformidade com a legislação vigente.
PAUTA 9: RELATÓRIOS RECEBIDOS VIA SISTEMA DIGPROC
Foi informado ao Conselho o recebimento, por meio do Sistema DIGPROC, dos seguintes documentos para análise e conhecimento:
Relatório Mensal de Benefícios Maio/2026;
Relatório COMPREV Junho/2026;
Relatório de Compensação Previdenciária COMPREV.
Nada mais havendo a tratar, foram agradecidas a presença e a participação de todos, destacando-se o comprometimento dos conselheiros com a transparência, a boa governança e a gestão eficiente dos recursos previdenciários do IMPREV. Eu, Aparecida Susana Ferreira Maistrovicz, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será inserida no Sistema DIGPROC para assinatura eletrônica dos presentes e posteriormente publicada no Portal da Transparência do IMPREV e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia AROM, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Encerrados os trabalhos, a reunião foi finalizada às 16 horas do dia 25 de junho de 2026.
Av. Diomero Moraes Borba, 3545 - Machadinho D'Oeste - RO - Telefone (69) 3581 2262
E-mail: controle.imprev@gmail.com Portal da transparência: http://previdencia.machadinho.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por APARECIDA SUSANA FERREIRA MAISTROVICZ, MEMBRO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO IMPREV, em 25/06/2026 às 16:07, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente por TELMA LUISA DOS SANTOS TEIXEIRA, MEMBRO CONSELHO DELIBERATIVO IMPREV, em 25/06/2026 às 16:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente por DVANI MARTINS NUNES, MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO, em 25/06/2026 às 16:11, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIANE PURIFICACAO APARECIDA DOS SANTOS, MEMBRO CONSELHO DELIBERATIVO IMPREV, em 25/06/2026 às 17:15, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente por KERLES FERNANDES DUARTE, PRESIDENTE DO IMPREV, em 26/06/2026 às 11:37, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Fagner Partelli Coser
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