ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1493/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

Lei nº. 1493/GP, de 22 de fevereiro de 2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 305.634,66 (trezentos e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 do FUNDEB,”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 305.634,66 (trezentos e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 do FUNDEB, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610022.1030

Adequações nas Escolas Municipais - FUNDEB

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

03.011.0043

305.634,66

TOTAL R$

305.634,66

 

Art. 2º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, no valor de R$ 310.404,66, (trezentos e dez mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), de recursos do Governo Federal através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e considerando a dedução no valor de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais) dos restos a pagar conforme Relação de Contas a Pagar por Unidade Orçamentaria/Funcional Programática, portanto, o valor a ser considerado livre para inserir no orçamento vigente é de R$ 305.634,66 (trezentos e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, de 22 de fevereiro de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2F433AE4