ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.005/2026, ARIQUEMES, 03 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.881, DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado deRondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono epromulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºO artigo 18 da Lei nº 2.881, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18.As obras de que tratam esta Lei, em área urbana ou rural, pública ou privada, sópodem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento por parte da Municipalidade.
§ 1º.Todos os projetos de obras e instalações a serem iniciadas ou regularizadas, que não seenquadrem no § 2º deste artigo, deverão estar de acordo com este Código, com o Plano Diretordo Município de Ariquemes e com a legislação vigente sobre Trânsito, Mobilidade eAcessibilidade, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º.O Poder Executivo fica autorizado a promover a regularização de construções irregulares,clandestinas ou clandestinas parciais, edificadas em desconformidade com os limitesurbanísticos estabelecidos na legislação vigente, desde que concluídas até a data de publicaçãoda Lei Municipal nº 2.881/2024 e que apresentem condições de higiene, segurança, estabilidade,salubridade, acessibilidade e habitabilidade, podendo assim dispensar ou reduzir limitaçõesadministrativas estabelecidas em lei, exigindo, quando necessário, medidas mitigatórias paraadequação às condições mínimas de habitabilidade.
§ 3º.Para os fins deste artigo, considera-se:
I- construção irregular, aquela licenciada pelo Município, mas executada em desacordo com oprojeto aprovado;
II- construção clandestina, aquela executada sem licença ou aprovação prévia do Município;
III- construção clandestina parcial, aquela correspondente à ampliação de edificação legalmenteautorizada, porém sem a devida licença municipal.
§ 4º. Não serão passíveis de regularização as edificações situadas em áreas públicas, faixas dedomínio de rodovias, ferrovias ou redes elétricas, áreas de preservação ambiental, zonas nãoedificáveis ou incompatíveis com o zoneamento urbano.
§ 5º.Poderão ser objeto de regularização, nos termos deste artigo, as edificações que
apresentem irregularidades restritas aos seguintes parâmetros urbanísticos:
I -recuos e afastamentos;
II- taxa de ocupação;
III- projeção de sacadas e pavimentos sobre recuo;
IV- número de pavimentos;
V- vãos de iluminação e ventilação, dimensões de cômodos e pé-direito.
§ 6º. As edificações regularizadas nos termos deste artigo ficam isentas da exigência de
estacionamento, em razão de seu caráter consolidado e excepcional.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 03 de fevereiro de 2026, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo, autoria do Vereador Tiago Violar, Projeto de lei nº 3.721/25.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:2F61583B