ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.180 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.974, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ALTERA A LEI Nº 2.656, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COMO CONDIÇÃO P

DECRETO Nº 23.180 DE 1º DEDEZEMBRO DE2025.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.974, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ALTERA A LEI Nº 2.656, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁS E AUTORIZAÇÕES PARA EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suasatribuições legais;

 

Considerandoa necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 2.656/2022, e as alterações subsequentes, para garantir a sua plena eficácia;

 

Considerandoa necessidade de definir os agentes públicos competentes pela fiscalização e estabelecer os procedimentos administrativos;

 

Considerandoas melhores práticas adotadas em outros municípios para coibir o uso de fogos de artifício ruidosos;

 

Considerandoo Processo Administrativo8-25364/2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1ºEste Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.656/2022, que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro de grande impacto, estabelecendo os procedimentos para a emissão de alvarás de eventos, as competências de fiscalização e as sanções administrativas.

 

Art. 2ºFica instituído o modelo padrão doTermo de Ciência e Responsabilidade, conforme Anexo I deste Decreto, como condição obrigatória para a emissão de alvarás, licenças ou autorizações para eventos temporários, shows e atividades congêneres.

 

§ 1ºO Termo deverá ser preenchido e assinado pelo organizador ou responsável legal do evento, por meio físico ou eletrônico com certificação digital.

 

§ 2ºO Termo deverá conter, no mínimo:

 

I -Identificação completa do responsável, com CPF ou CNPJ;

II -Endereço e contatos atualizados;

III -Declaração expressa de ciência sobre a proibição de queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro de grande impacto;

IV -Advertência sobre as penalidades em caso de descumprimento da Lei;

V- Assinatura do responsável.

 

Art. 3ºCompete à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), através dos Fiscais de Tributos, no âmbito de suas atribuições de análise e liberação de licenças:

 

I -Exigir o Termo de Ciência e Responsabilidade (Anexo I) devidamente assinado como requisito obrigatório para a emissão do alvará ou autorização do evento;

II -Indeferir o pedido de licenciamento caso o Termo não seja apresentado ou esteja incompleto;

III -Arquivar o Termo, em meio digital, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;

IV -Disponibilizar o documento aos demais órgãos de fiscalização, quando solicitado.

 

Art. 4ºA fiscalização in loco do cumprimento da proibição de que trata a Lei nº 2.656/2022, durante a realização de eventos ou pelo uso comum, compete concorrentemente:

 

I -Aos Fiscais urbanos;

II -Aos Agentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA);

III -Aos Agentes da Guarda Civil Municipal (GCM).

Parágrafo único. Os agentes listados no caput deverão lavrar o auto de infração ao constatar o descumprimento, sem prejuízo da atuação de outros órgãos de segurança pública.

 

Art. 5ºOs estabelecimentos comerciais que vendem fogos de artifício no Município de Ariquemes deverão:

 

I -Manter um cadastro atualizado dos compradores, contendo nome, CPF e endereço, especificando os produtos adquiridos, com ou sem efeito sonoro.

II -Reter o cadastro por, no mínimo, 2 (dois) anos para apresentação à fiscalização, quando solicitado.

 

Art. 6ºÉ obrigatória a afixação, em local visível, nos estabelecimentos de que trata o Art. 5º, de uma placa informativa conforme modelo do Anexo II deste Decreto, informando sobre a proibição legal.

 

Art. 7ºA constatação de infração à proibição de queima ou soltura de fogos de artifício de efeito sonoro de grande impacto poderá ocorrer por:

 

I -Auto de infração lavrado por agente público municipal competente;

II -Registro audiovisual validado por autoridade competente;

III -Relatório oficial de fiscalização emitido pelos agentes previstos no art.4º desta lei ou policial.

 

Art. 8ºA autoridade competente para lavratura de auto de infração deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao infrator:

 

I -Notificação da infração;

II -Prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa administrativa;

III -Julgamento por comissão ou autoridade designada, com possibilidade de recurso.

 

Art. 9ºAlém da aplicação das multas previstas na Lei Municipal nº 2.656/2022, em caso de reincidência específica no prazo de 12 (doze) meses, o responsável identificado no Termo de Ciência e Responsabilidade ficará impedido de obter novos alvarás, licenças ou autorizações por até 1 (um) ano.

 

Art. 10ºA Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SEMUST) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) deverão criar e divulgar amplamente canais de denúncia (telefônico ou digital) para que a população possa reportar o descumprimento desta norma.

 

Art. 11ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 1º de dezembro de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE EVENTOS

 

1. DADOS DO RESPONSÁVEL:

Nome completo / Razão Social:

CPF/CNPJ:

Endereço:

Telefone / E-mail:

2. DADOS DO EVENTO:

Nome do Evento:

Local:

Data: Horário de Início: Término:

Natureza da Atividade: ( ) Cultural ( ) Religiosa ( ) Esportiva ( ) Show ( ) Outra:

3. DECLARAÇÃO:

Declaro, sob as penas da lei, que estou ciente da proibição de queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro de grande impacto, conforme Lei Municipal nº 2.656/2022, e que me responsabilizo pelo integral cumprimento desta norma durante a realização do evento acima descrito.

Estou ciente de que o descumprimento acarretará a aplicação imediata de penalidades, inclusive multa e impedimento de emissão de novos alvarás, sem prejuízo de outras sanções legais.

Local e data: Ariquemes/RO, _____ de _______________ de 20____.

Assinatura do Responsável

 

ANEXO II

(MODELO DE PLACA INFORMATIVA PARA COMÉRCIO)

(Formato A4, letras legíveis)

 

ATENÇÃO

É PROIBIDO EM ARIQUEMES!

Neste município, aLei Municipal nº 2.656/2022proíbe:

·A queima;

·A soltura;

·O manuseio;

... defogos de artifício de efeito sonoro de grande impacto(com estouro ou estampido).

O descumprimento sujeita o infrator a multas e outras penalidades.

Colabore com a saúde de idosos, crianças, pessoas com autismo e com os animais.

Prefira fogos de vista (sem barulho).

Prefeitura de Ariquemes

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 09/12/2025 às 11:36, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3635188e o código verificadorB6A2877B.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

RODRIGO PEREZ PEDROTI#

***.292.762-**

02/12/2025 14:25

2

LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA#

***.445.959-**

02/12/2025 17:45

3

MAGDA OLIVEIRA MATOS#

***.850.802-**

03/12/2025 06:50

4

ALYNE RANYELLY PEREIRA NETO#

***.362.462-**

03/12/2025 08:07

5

ELIZETE GONCALVES DE LIMA#

***.588.772-**

03/12/2025 09:00

6

VILMAR FERREIRA

***.035.626-**

04/12/2025 09:07

7

ALCIONE SOUZA DE OLIVEIRA#

***.952.262-**

09/12/2025 13:33


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:2F6B7BA5