ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 1355/2026.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de Controle Interno na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova União.
A proposta tem por finalidade fortalecer os mecanismos de controle, fiscalização e acompanhamento dos atos administrativos, financeiros, orçamentários e patrimoniais do Poder Legislativo Municipal, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.
A criação do cargo visa assegurar o adequado funcionamento do Sistema de Controle Interno, permitindo a realização de atividades de orientação, fiscalização preventiva, auditoria e monitoramento da gestão administrativa, contribuindo para a correta aplicação dos recursos públicos e para o cumprimento das exigências dos órgãos de controle externo.
O cargo poderá ser exercido por servidor efetivo designado para função de confiança ou por ocupante de cargo em comissão, desde que atendidos os requisitos técnicos estabelecidos na legislação, garantindo a qualificação necessária para o desempenho das atribuições.
A medida representa importante instrumento de fortalecimento institucional da Câmara Municipal, proporcionando maior segurança jurídica aos atos administrativos e aprimorando os mecanismos de governança e controle da administração pública.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em atendimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta-se a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação do cargo de Diretor de Controle Interno da Câmara Municipal de Nova União.
• DESPESA MENSAL
Remuneração do cargo: R$ 2.500,00
• DESPESA ANUAL
Remuneração anual:
R$ 2.500,00 x 12 meses = R$ 30.000,00
13º salário: R$ 2.500,00
Subtotal: R$ 32.500,00
Encargos patronais (estimativa de 22%): R$ 7.150,00
TOTAL ANUAL ESTIMADO: R$ 39.650,00
• ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da criação do cargo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no orçamento vigente, havendo disponibilidade financeira e orçamentária para sua implementação.
• DECLARAÇÃO
Declara-se que a despesa decorrente da criação do cargo de Diretor de Controle Interno possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e consonância com o Plano Plurianual vigente, atendendo às exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Projeto de Lei nº 1355, de 24 de junho de 2026
Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de Controle Interno na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova União e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nova União, o cargo de Diretor de Controle Interno.
Parágrafo único. O exercício das atribuições de Diretor de Controle Interno poderá ocorrer mediante:
I designação de servidor efetivo para o exercício de função de confiança; ou
II nomeação para cargo em comissão, observados os requisitos de escolaridade, qualificação técnica e experiência profissional previstos nesta Lei.
Art. 2º São requisitos mínimos para o exercício do cargo de Diretor de Controle Interno:
I possuir nível superior completo;
II possuir conhecimento compatível com as atividades de controle interno, administração pública, contabilidade, direito, administração, economia ou áreas correlatas.
Art. 3º As atribuições, requisitos de investidura e demais condições para o exercício do cargo de Diretor de Controle Interno são as constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
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ENÉAS ANDRADE BARBOSA |
MARCOS RAMON RIBEIRO |
ADÃO LUIZ VIEIRA FILHO |
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Vice - Presidente |
Presidente |
Primeiro-Secretário |
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ISABELLA ARRABAL MEDEIRO |
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Segunda-Secretária |
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ANEXO I DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
FORMA DE PROVIMENTO:
I Função de confiança, mediante designação de servidor efetivo; ou
II Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos desta Lei.
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Nível superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou áreas correlatas à Administração Pública.
CARGA HORÁRIA:
30 (trinta) horas semanais.
REMUNERAÇÃO:
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
ATRIBUIÇÕES:
I coordenar, supervisionar e executar as atividades do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal;
II avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento e orçamento;
III verificar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
IV acompanhar a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Câmara Municipal;
V orientar gestores e servidores quanto à observância das normas legais e regulamentares;
VI realizar auditorias, inspeções e demais procedimentos de controle;
VII elaborar relatórios, pareceres e recomendações;
VIII comunicar irregularidades aos responsáveis e aos órgãos de controle externo;
IX acompanhar o cumprimento das recomendações dos órgãos de controle externo;
X examinar processos de licitação, contratação, patrimônio, almoxarifado e gestão de pessoal;
XI acompanhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal;
XII propor medidas para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e transparência;
XIII exercer outras atividades correlatas inerentes ao Sistema de Controle Interno, observada sua autonomia técnica e funcional.
Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:2F80E13F