ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 704/GAB/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 628.104,91 (Seiscentos e Vinte e Oito Mil Cento e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 21.528,27 (Vinte e Um Mil Quinhentos e Vinte e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos).
Ficha: 266
02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 208.268,56 (Vinte e Oito Mil Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Seis Centavos).
Ficha: 279
02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAC’S
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas
R$ 23.622,47 (Vinte e Três Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais e Quarenta e Sete Centavos).
Ficha: 271
02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAC’S
Elemento de Despesa: 3.390.48 – Outros Auxílios Financeiros
R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
Ficha: 284
02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2053 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 288
02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2150 – PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: 296
02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2150 – PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 11.691,92 (Onze Mil Seiscentos e Noventa e Um Reais e Noventa e Dois Centavos).
Ficha: 298
02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0072.2055 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Ficha: 300
02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0072.2055 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 109.293,58 (Cento e Nove Mil Duzentos e Noventa e Três Reais e Noventa e Oito Centavos).
Ficha: 306
02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.304.0071.1127 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 90.700,11 (Noventa Mil Setecentos Reais e Onze Centavos).
Ficha: 310
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 628.104,91 (Seiscentos e Vinte e Oito Mil Cento e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:2F8CE627