ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 704/GAB/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 628.104,91 (Seiscentos e Vinte e Oito Mil Cento e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos), conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 21.528,27 (Vinte e Um Mil Quinhentos e Vinte e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos).

Ficha: 266 

02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 208.268,56 (Vinte e Oito Mil Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Seis Centavos).

Ficha: 279 

02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAC’S

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas

R$ 23.622,47 (Vinte e Três Mil Seiscentos e Vinte e Dois Reais e Quarenta e Sete Centavos).

Ficha: 271 

02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAC’S

Elemento de Despesa: 3.390.48 – Outros Auxílios Financeiros

R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).

Ficha: 284 

02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2053 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

Ficha: 288 

02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2150 – PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 296 

02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2150 – PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 11.691,92 (Onze Mil Seiscentos e Noventa e Um Reais e Noventa e Dois Centavos).

Ficha: 298 

02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0072.2055 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

Ficha: 300 

02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0072.2055 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 109.293,58 (Cento e Nove Mil Duzentos e Noventa e Três Reais e Noventa e Oito Centavos).

Ficha: 306 

02.07.00 – FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.304.0071.1127 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 90.700,11 (Noventa Mil Setecentos Reais e Onze Centavos).

Ficha: 310

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 628.104,91 (Seiscentos e Vinte e Oito Mil Cento e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
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