ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1 221/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.221/2018Seringueiras-RO, 26 de outubro de 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica criado um aporte financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais para custeio do excesso das despesas administrativas, em que o Executivo Municipal repassará tal valor ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Seringueiras – IPMS, por meio de transferência voluntária, através da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ouincompatíveis.
Seringueiras-RO, 26 de outubro de 2018.
Publicado por:
Lucicleia Ribeiro Dama
Código Identificador:2F8DB1E2