ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.233 DE 06 DE JULHO DE 2021
“Revoga a Lei 1.153 de 08 de setembro de 2020 que criou o Programa Melhor Caminho no Município de Candeias do Jamari e dispõe sobre a criação do PROGRAMA PROGRESSO RURAL CANDEIAS voltado para a agricultura familiar e da outra providência”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - É criado no âmbito do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar o – PROGRAMA PROGRESSO RURAL CANDEIAS cujo o objetivo é auxiliar os agricultores familiares na execução de serviços e obras de infraestrutura, voltados a atender a necessidade destes em suas propriedades.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA
Art. 2º - O PROGRAMA PROGRESSO RURAL CANDEIAS, tem objeto socioeconômico, que visa através da ação direta a prestação de serviço por parte do poder público municipal com o intuito de promover o aumento na produção de alimentos, geração de emprego e renda e redução do índice de pobreza no meio rural.
Art. 3º - A prestação de serviço por intermédio do PROGRAMA PROGRESSO RURAL CANDEIAS, será custeado pelo solicitante.
Art. 4º - Os valores a serem cobrados para a realização dos serviços e ou obras de infraestrutura descritas neste programa, será o valor de mercado, apurado pelo órgão gestor;
§ 1º - A aferição do valor de mercado, será realizada com base em 3 (três) ou mais cotações que serviram para atualização destes valores;
§ 2º - A planilha com os valores de cada serviço será disponibilizada quando do levantamento prévio;
Art. 5º - O programa ainda promoverá descontos em forma de subsídios para os solicitantes em função do seu enquadramento de acordo com o rendimento expresso na DAP ou em outra forma de aferição de receita a ser definida pelo órgão gestor.
Parágrafo Único: - Os descontos ou subsídio, bem como os serviços e ou obras de infraestrutura estabelecidos no PROGRAMA PROGRESSO RURAL CANDEIAS, e ainda os valores constantes do Art. 4º deste Caput, estará fixado no anexo I desta lei, devendo este ser atualizado mediante Decreto anualmente.
Art. 6º - Os valores tratados no Art. 5º desta Lei, serão pagos por intermédio de guias de recolhimentos fiscal do município, sendo os recursos creditados ao FUMDAF.
Art. 7º - As ações do PROGRAMA PROGRESSO RURAL CANDEIAS, compreenderá as seguintes atividades:
§ 1º - Execução de serviços:
I – Serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades, incluindo terraplanagem, patrolamento e cascalhamento;
II – Transporte de cascalho para recuperação ao acesso de currais, tanques de leite e ou outras benfeitorias que possam trazer melhorias para as propriedades rurais;
III – Transporte de calcário, terra, areia e aterro para o fomento das unidades produtivas;
IV - Os serviços descritos no inciso II e III do art. 7º desta Lei, serão limitados dentro do município, assegurando as condições e necessidades da administração pública.
§ 2º - Construção e ou Reforma de:
I – Silos e ou trincheiras, voltados a suplementação da alimentação dos animais;
II – Aterros de Currais, tanques de leite e ou outras benfeitorias que fomente as unidades produtivas;
III – Tanques de piscicultura;
IV – Açudes para captação de água;
V – Bueiros e ou valas para drenagem de água;
VI – Fossa e ou sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos;
VII - Para os casos descritos no inciso I do Art. 7°, a Prefeitura realizará os serviços até o limite de 01 (um) quilômetro dentro da propriedade particular.
CAPITULO III
DA GESTÃO
Art. 8º - O PROGRAMA PROGRESSO RURAL CANDEIAS, terá a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, como responsável pela gestão, devendo esta criar ferramentas para fiscalização e controle.
Art. 9º - A SEMAGRI deverá promover levantamento prévio de demanda no mínimo 120 dias antes do encerramento do exercício anual para fins de estimativas, planejamento orçamentário e executivo.
Art. 10º - A SEMAGRI disponibilizará quando do cadastramento prévio, a relação de serviços e atividades de construção e reforma, que poderão ser realizadas ao longo do ano, tendo em vista a disponibilidade de caçambas, pá carregadeiras, motoniveladoras, retroescavadeiras, equipamentos, e outros necessários a demanda do meio rural.
Art. 11º - Fica autorizada a estabelecer parcerias com entidades civis organizadas, estabelecidas conforme legislação vigente, quando for o caso, para a execução do PROGRAMA PROGRESSO RURAL CANDEIAS.
CAPITULO IV
DA EXECUÇÃO
SEÇÃO I
Art. 12º - Para a realização das ações do programa, a solicitação a ser realizada pelo interessado deverá ocorrer junto a SEMAGRI, em duas etapas:
I – Primeira Etapa, realização do cadastro junto a SEMAGRI;
II – Segunda Etapa, recolhimento da guia de Arrecadação destinado ao FUMDAF.
Art. 13º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao solicitante a responsabilidade pela apresentação dos documentos necessários, bem como suas respectivas licenças.
Art. 14° - Os serviços a serem executados por este programa não poderá ultrapassar 10 (dez) horas por propriedade, ressalvados os casos extraordinários devidamente comprovados.
I - Fica limitado à quantia de 02 (duas) visitas técnicas por propriedade ao ano para cada imóvel rural, visando um melhor atendimento as demandas do município.
SEÇÃO II
DO CADASTRO
Art. 15º - Para a prestação dos serviços constantes no §1º e §2º do Art. 7º, o solicitante deverá apresentar os seguintes documentos em primeira solicitação:
I – Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Ativa ou outro documento que comprove a aferição de receita definida pelo órgão gestor;
II – Documentos Pessoais – Entende por Documentos Pessoais, Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF, Carteira Nacional de Habitação - CNH, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, e ou outro documento oficial com foto;
III – Cadastro de Produtor e ou Nota do Produtor;
IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais;
V – Documentação do Imóvel juntamente com o Cadastro Ambiental Rural - CAR;
VI – Licenças Ambientais e ou outras, quando necessário;
VII – Apresentação de projeto de execução, quando necessário;
VIII – Apresentação de comprovante do pagamento da guia de recolhimento ao FUMDAF;
§ 1º - Os documentos listados no inciso I deste artigo, quando de nova solicitação em período inferior a 12 meses da primeira solicitação, somente será exigido aqueles que estiverem sem validade.
§ 2º - Os demais documentos devem ser atualizados a cada dois anos.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO
Art. 16º O pagamento da guia de recolhimento, paga e confirmada pela SEMAGRI em até 15 (quinze) dias antes da execução da atividade solicitada.
Art. 17º - Quando da não confirmação do recolhimento, o produtor cadastrado será excluído da planilha de execução do mês.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 18º - A SEMAGRI elaborará cronograma de execução de trabalhos mensais e anuais com o estabelecimento das localidades a serem atendidas.
CAPITULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 19º - Os recursos financeiros para execução das ações, tem a origem no Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FUMDAF;
Art. 20º - O recolhimento dos recursos ocorrerá diretamente para a conta do FUMDAF;
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21º - Fica autorizada ainda a Prefeitura Municipal a contratação de empresas especializadas, para a prestação dos serviços e ou realização das construções e ou reforma estabelecidas no PROGRAMA PROGRESSO RURAL CANDEIAS, quando da incapacidade de operacionalização.
Art. 22° – A presente lei poderá ser regulamentar em seus casos omissos ou para demais atos que se fizerem necessários para o seu fiel cumprimento;
Art. 23º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO-1
TABELA DE VALORES E SUBSÍDIOS
|
Maquinários/ Caminhões |
Preço de Mercado
|
Renda Anual até R$ 25.000,00 |
Renda Anual até R$ 80.000,00 |
Renda Anual acima de R$ 80.000,00 |
Limite Horas/ Propriedade |
|
Subsídio 80% |
Subsídio 50% |
Subsidio 20% |
|||
|
Motoniveladora |
R$ 250,00 |
R$ 50,00 |
R$ 125,00 |
R$ 200,00 |
5 Horas |
|
Pá carregadeira |
R$ 200,00 |
R$ 40,00 |
R$ 100,00 |
R$ 160,00 |
5 Horas |
|
Retroescavadeira |
R$ 200,00 |
R$ 40,00 |
R$ 100,00 |
R$ 160,00 |
5 Horas |
|
Escavadeira Hidráulica |
R$ 350,00 |
R$ 70,00 |
R$ 175,00 |
R$ 280,00 |
5 Horas |
|
Trator c/ implemento |
R$ 150,00 |
R$ 30,00 |
R$ 75,00 |
R$ 120,00 |
5 Horas |
|
Caminhão Caçamba |
R$ 150,00 |
R$ 30,00 |
R$ 75,00 |
R$ 120,00 |
5 Caçambas |
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:2F99B878