ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1302/2019 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º. 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LEI N. 1.302/2019 SERINGUEIRAS-RO, 17 DE ABRIL DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º. 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia,APROVOUe a PrefeitaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir PPA/LDO no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$39.720, 00 (trinta e nove mil e setecentos e vinte reais).

 

Suplementação 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.812.0005.1.180.CONVENIO SICONV 879478/2018 - REALIZAÇÃO E AÇÃO BRINCANDO COM ESPORTE 

159 - 3.3.90.39.00.00 20140036OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 39.720,00

 

Total Suplementação: 39.720,00

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em consonância com disposto no art. 43,§1º inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.812.0005.1.180.CONVENIO SICONV 879478/2018 - REALIZAÇÃO E AÇÃO BRINCANDO COM ESPORTE

157 - 3.3.90.30.00.0020140036MATERIAL DE CONSUMO 39.720,00

 

Total Redução: 39.720,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições ao contrario em especial a Lei nº. 1.285/2019.

 

Seringueiras-RO, 17 de abril de 2019.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:2FA61557