ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.518, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 1.007.945,00 (Um milhão Sete Mil Novecentos e Quarenta e Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
§ 1º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1096– CV.163/SEDUC/PGE-2023-AQUIS.DE KIT DE MATERIAIS DIDÁTICOS, PARADIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 1.007.945,00 (Um milhão Sete Mil Novecentos e Quarenta e Cinco Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.571.0000
Ficha: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 1.007.945,00 (Um milhão Sete Mil Novecentos e Quarenta e Cinco Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente, tendo em vista se tratar de saldo em conta ao final do exercício 2023, no qual será aberto parte do crédito, ficando o restante do saldo de rendimentos demonstrado em extrato bancário de dezembro 2023, para inserir no orçamento no ato da prestação de contas do convênio, conforme solicitação do Fundo Municipal de Educação e extrato bancário em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 31 de janeiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:2FB595C3