ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2.468/GP/2018 . EM, 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.468/GP/2018 . Em, 13 de Dezembro de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 76.011,06(setenta e seis mil, onze reais e seis centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.15.451.1008.2.013

Manter a Recuperar Vias não Pavimentadas

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

76.011,06

10.049 - Outras Transferências de Recursos Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

76.011,06

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

76.011,06

 

Art. 2º Ficam designados como abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, conforme descrito no projeto:

 

RECEITA:

1.7.21.22.70.00.00

Cota - Parte do Fundo Especial de Petróleo

R$

76.011,06

10.049 - Outras Transferências de Recursos Federais

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO., 13 de Dezembro de 2.018

 

SÓSTENES DA SILVA MENDES

Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
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