ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.339/2023 19 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
LEI ORDINÁRIA N° 1.339/2023
19 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na importância R$ 114.276,74 (cento e quatorze mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos). na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1153 Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv. 004/2022/PGE/DER-R
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 652
F.R: 02.701
Valor: R$ 100.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1153 Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv. 004/2022/PGE/DER-R
4.4.90.51 Obras e Instalações
Ficha: 653
F.R: 02.500
Valor: R$ 5.120,00
02.00 Executivo Municipal
02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0016.1153 Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv. 004/2022/PGE/DER-R
4.4.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 654
F.R: 02.500
Valor: R$ 9.156,74
§ 1º - A contrapartida será por meio de Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro no valor de R$ 5.120,00 (cinco mil e cento e vinte reais).
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0016.1153 |
4.4.90.51 |
02.701 |
R$ 100.00,00 |
|
0016.1153 |
4.4.90.51 |
02.500 |
R$ 5.120,00 |
|
0016.1153 |
4.4.90.93 |
02.500 |
R$ 9.156,74 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022 |
RESTOS APAGAR 2022 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.500 |
R$: 14.276,74 |
R$:0,00 |
R$: 14.276,74 |
|
02.701 |
R$ 100.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 100.000,00 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 19 de janeiro de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:2FC87D20