ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.339/2023 19 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

LEI ORDINÁRIA N° 1.339/2023

19 DE JANEIRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na importância R$ 114.276,74 (cento e quatorze mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos). na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.1153 Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv. 004/2022/PGE/DER-R

4.4.90.51 Obras e Instalações

Ficha: 652

F.R: 02.701

Valor: R$ 100.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.1153 Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv. 004/2022/PGE/DER-R

4.4.90.51 Obras e Instalações

Ficha: 653

F.R: 02.500

Valor: R$ 5.120,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.782.0016.1153 Aquisição e Instalação de Tubos PEAD - Conv. 004/2022/PGE/DER-R

4.4.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 654

F.R: 02.500

Valor: R$ 9.156,74

§ 1º - A contrapartida será por meio de Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro no valor de R$ 5.120,00 (cinco mil e cento e vinte reais).

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0016.1153

4.4.90.51

02.701

R$ 100.00,00

0016.1153

4.4.90.51

02.500

R$ 5.120,00

0016.1153

4.4.90.93

02.500

R$ 9.156,74

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022

RESTOS APAGAR 2022

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.500

R$: 14.276,74

R$:0,00

R$: 14.276,74

02.701

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 100.000,00

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 19 de janeiro de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
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