ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.484/GP/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 –
Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.484/GP/2019 .
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Especial por Recurso Vinculado a Receita, Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, por Recurso Vinculado a Receita, por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 223.090,27 (duzentos e vinte e três mil, noventa reais e vinte sete centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO- SEMAST |
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002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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09.002.08.244.2116.1.953 |
Apoiar a Primeira Infância no Suas |
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VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias Pessoas civil |
R$ |
1,000.00 |
3.015.0057 - Rec. Do Tesouro/ Exercícios Anteriores |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
3,000.00 |
3.015.0057 - Rec. Do Tesouro/ Exercícios Anteriores |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagem e Despesas com Locação |
R$ |
1,000.00 |
3.015.0057 - Rec. Do Tesouro/ Exercícios Anteriores |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica |
R$ |
643.03 |
3.015.0057 - Rec. Do Tesouro/ Exercícios Anteriores |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
3,000.00 |
3.015.0057 - Rec. Do Tesouro/ Exercícios Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
8,643.03 |
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09.002.08.244.2116.1.954 |
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado |
|
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
11,976.00 |
3.015.0057 - Rec. Do Tesouro/ Exercícios Anteriores |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
3,771.24 |
3.015.0057 - Rec. Do Tesouro/ Exercícios Anteriores |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
15,747.24 |
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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09.002.08.244.2116.1.953 |
Apoiar a Primeira Infância no SUAS |
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VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
4,000.00 |
01.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
5,000.00 |
01.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
1,200.00 |
01.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica |
R$ |
3,800.00 |
01.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5,000.00 |
1.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
VALOR A SUPLEMENTAR |
R$ |
19,000.00 |
|
|
|
09.002.08.244.2116.1.954 |
Contratação de Pessoal por Tempo Determinado |
|
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
33,700.00 |
1.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
14,000.00 |
1.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
VALOR A SUPLEMENTAR |
|
47,700.00 |
|
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09.002.08.244.2116.1.959 |
Auxílio Alimentação da Primeira Infância no SUAS |
|
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
20,000.00 |
1.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
VALOR A SUPLEMENTAR |
R$ |
20,000.00 |
|
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|
09.001.08.122.1189.1.952 |
Adquirir Equipamentos e Materiais Permanente |
|
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
100,000.00 |
2.014.0036 – Outros Convênios da União (Não relacionados a Educação e a Saúde) |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
|
R$ |
100,000.00 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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09.001.08.122.1189.1.952 |
Adquirir Equipamentos e Materiais Permanente |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
12,000.00 |
1.000.0045 – Contra Partida de Convênios Federais |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
12,000.00 |
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|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
223,090.27 |
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RECEITA: |
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2.4.1.8.99.1.1.00.00.00.00.00 |
Outras Transfêrencias Convênio da União |
R$ |
100,000.00 |
2.014.0036 – Outros Convênios da União (Não relacionados a Educação e a Saúde) |
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1.7.1.8.12.11.05.00.00.00.00 |
Primeira Infância no SUAS |
R$ |
86,700.00 |
1.015.0057 – Outras Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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TOTAL GERAL DE RECEITA |
R$ |
186,700.00 |
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Art. 2º -Com Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Especial, por Superávit Financeiro, por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação.
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ANULAÇÃO |
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09.001.08.122.1189.2.139 |
Auxílio Alimentação -Semast |
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VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
12,000.00 |
1.000.0000 - Recurso Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
12,000.00 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 08 de maio de 2.019
ARISMAR ARAUJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2FE43B7A