ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.666 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde os quais passam a integrar o Anexo II da Lei Complementar n.º 1.630/2024, que “altera, acresce e revoga dispositivos das Lei Complementar n° 1.539 de 16 de janeiro de 2024, e Lei Complementar nº 1.326 de 22 de março de 2022”, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado os cargos de Coordenador Médico Especialidades e de Coordenador Geral de Farmácia, de provimento em comissão, passando a integrar o Anexo II da Lei Municipal nº 1.630/2024, consoante descrito no quadro abaixo:
|
Cargo |
Quant |
Símbolo |
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Coordenador Médico Especialidades |
03 |
CDA-15 |
|
Coordenador Geral de Farmácia |
01 |
CDA-09 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:2FE682D4