ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.666 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde os quais passam a integrar o Anexo II da Lei Complementar n.º 1.630/2024, que “altera, acresce e revoga dispositivos das Lei Complementar n° 1.539 de 16 de janeiro de 2024, e Lei Complementar nº 1.326 de 22 de março de 2022”, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criado os cargos de Coordenador Médico Especialidades e de Coordenador Geral de Farmácia, de provimento em comissão, passando a integrar o Anexo II da Lei Municipal nº 1.630/2024, consoante descrito no quadro abaixo:

 

Cargo

Quant

Símbolo

Coordenador Médico Especialidades

03

CDA-15

Coordenador Geral de Farmácia

01

CDA-09

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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