ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 028/2021 DE 15 DE JULHO DE 2021.

ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 221 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004,DE 20 DE ABRIL DE 2011 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 493 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1ºAcrescenta o § 5º ao art. 221, da Lei Complementar Municipal nº 004, de 20 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 221. ...

 

[...]

 

§ 5º Aos mercados, supermercados e hipermercados é permitido o funcionamento das 07h às 22h sem a necessidade de autorização, inclusive em feriados, observada a legislação trabalhista.

 

Art. 2º Altera a redação do parágrafo único do art. 493da Lei Complementar Municipal nº 011, de 18 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 493...

 

[...]

 

Parágrafo único. Não estão sujeitos à referida taxa, aquelas atividades cujo objeto obrigam disponibilidade 24 (vinte quatro) horas em função de sua essencialidade disposta por este período ao usuário e os mercados, supermercados e hipermercados para funcionamento até às 22h.

Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2FF4BED0