ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBLIDADE
Processo administrativo nº 371/2026.
Assunto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de radiodifusão sonora na frequência FM, com cobertura em todo o território municipal de Costa Marques/RO e com estúdio físico localizado no próprio Município, destinada à divulgação de informações institucionais e de interesse público.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 48
JUSTIFICATIVA:
A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão sonora em frequência FM, por empresa especializada e devidamente autorizada pelos órgãos competentes, para divulgação dos atos administrativos gerais, comunicados, avisos, campanhas institucionais e demais informações de interesse público da Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO.
A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar à população o amplo acesso às informações de caráter público e institucional, especialmente aquelas relacionadas às ações, programas, serviços, campanhas, orientações, comunicados e demais atividades desenvolvidas pela Administração Municipal.
A divulgação dos atos e informações de interesse da coletividade constitui importante instrumento de transparência administrativa, publicidade, participação social e aproximação entre o Poder Público e a população, permitindo que os cidadãos tenham conhecimento das ações realizadas pelo Município e das informações necessárias ao exercício de seus direitos e ao acesso aos serviços públicos.
Nesse contexto, a utilização de radiodifusão sonora em frequência FM mostra-se adequada e de relevante interesse público, considerando que o rádio permanece como importante meio de comunicação de alcance local, possibilitando que as informações da Administração Municipal sejam transmitidas de forma ampla, rápida e acessível à população, inclusive àqueles que possuem menor acesso à internet ou aos meios digitais de comunicação.
A contratação também se mostra pertinente para a divulgação de campanhas educativas e institucionais, informações de utilidade pública, avisos relacionados aos serviços municipais, programas de saúde e educação, campanhas de vacinação, prevenção de doenças, ações de assistência social, informações de defesa civil, comunicados de interesse da comunidade, além de outras matérias cuja divulgação alcance diretamente a população local.
Dessa forma, considerando a necessidade de garantir a publicidade e a ampla divulgação dos atos administrativos gerais e das informações de interesse da população, bem como a importância da radiodifusão FM como meio de comunicação de alcance local, entende-se devidamente justificada a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços, observados os requisitos legais, técnicos e administrativos pertinentes.
Assim, a contratação mostra-se necessária, adequada e de interesse público, devendo o processo ser instruído com os documentos necessários à definição da solução, estimativa do valor da contratação, justificativa da escolha da empresa ou procedimento de seleção cabível, comprovação da disponibilidade orçamentária e demais elementos exigidos pela legislação aplicável.
CREDOR:
J. L. BASILIO - ME
CNPJ: 32.449.254/0001-88
End. Rod. Br 429, S/N, Setor Beriba
Costa Marques - RO
CEP: 76.937-000
OBJETO:
Despesa com prestação de serviços de radiodifusão sonora na frequência FM.
VALOR:
O valor do objeto é de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais).
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe: ”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere à contratação de fornecedor exclusivo, cujo empresa existe, exclusivamente para tal fim, e que preenche os requisitos mencionados anteriormente.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 11 de setembro de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:3002A7D7