ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.060 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ R$ 75.176,88 (setenta e cinco mil e cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referente ao Convênio nº 199/18/PJ/DER-RO e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 75.176,88 (setenta e cinco mil e cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referente ao Convênio nº 199/18/PJ/DER-RO.

 

Parágrafo único.Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º- Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 75.176,88 (setenta e cinco mil e cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/11/2020 às 11:11, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.machadinho.ro.gov.br:5659, informando o ID21476e o código verificador0927A2A8.

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.060 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

PLANILHA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

RECEITA:

Fonte de Recurso: 06.14

Código de Aplicação: 001.055

Fonte do STN: 2.520.0000

Detalhamento: 37

 

AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

DESCRIÇÃO DA CONTA

SALDO BANCÁRIO EM 31/12/2019

2265-9

21.807-3

CONV. 199/18/PJ/DER-RO

R$ 69.467,07

DETALHADO

(+) SALDO DO CONVÊNIO (31/12/2019)

R$ 69.467,07

(-) RESTOS A PAGAR (31/12/2019)

R$ -

(=) SUPERÁVIT FICANCEIRO

R$ 69.467,07

 

Fonte de Recurso: 03.00

Código de Aplicação: 001.001

Fonte do STN: 2.001.0000

Detalhamento: 44

 

AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

DESCRIÇÃO DA CONTA

SALDO BANCÁRIO EM 31/12/2019

2265-9

21.807-3

CONV. 199/18/PJ/DER-RO

R$ 5.709,81

DETALHADO

(+) SALDO DO CONVÊNIO (31/12/2019)

R$ 5.709,81

(-) RESTOS A PAGAR (31/12/2019)

R$ -

(=) SUPERÁVIT FICANCEIRO

R$ 5.709,81

 

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.................R$ 75.176,88

 

DESPESA:

Fonte de Recurso: 06.14

Código de Aplicação: 001.055

Fonte do STN: 2.520.0000

Detalhamento: 37

 

Projeto Atividade: 15.452.0005.1295- Conv. Nº 199/18/PJ/DER - Aquis. Mat. Elétrico

33.90.30.00

Material e consumo

R$ 66.336,53

33.90.93.00

Indenizaçãoes e Restituições

R$ 3.130,54

(=) TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIROR$ 69.467,07

 

Fonte de Recurso: 03.00

Código de Aplicação: 001.001

Fonte do STN: 2.001.0000

Detalhamento: 44

 

Projeto Atividade: 15.452.0005.1295- Conv. Nº 199/18/PJ/DER - Aquis. Mat. Elétrico

33.90.30.00

Material e consumo

R$ 5.709,81

(=) TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIROR$ 5.709,81

TOTAL GERAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

R$ 75.176,88

 

Machadinho do Oeste - RO, 04/11/2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/11/2020 às 11:11, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.machadinho.ro.gov.br:5659, informando o ID21477e o código verificador377496D5.


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:300C01C5