ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1131/GP/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1131/GP/2022
DE 19 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1020/GP/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, caput e alínea i do I, da Lei nº 1020/GP/2022, de 24 de agosto de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 39.783,33 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I- [...]
i) VALOR R$ 39.783,33 (TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de julho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:300C8301