ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1944, 12 DE AGOSTO DE 2026
“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2026, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 31.175,80 (TRINTA E UM MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA – SETES.”
Lei nº 1.944 de 12 de agosto de 2026.
Autoria: Executivo Municipal
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 31.175,80 (trinta e um mil cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária – SETES. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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CREDITO |
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UNIDADE ORÇ |
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
Reserva de Contingência |
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PROGRAMA |
0099 |
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA |
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AÇÃO |
0.100 |
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS |
185 |
31.175,80 |
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TOTAL |
R$ 31.175,80 |
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TOTAL GERAL |
31.175,80 (trinta e um mil cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos) |
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DESPESA |
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UNIDADE ORÇ |
02.017 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETES |
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SUB-FUNÇÃO |
23.695 |
Turismo |
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PROGRAMA |
0023 |
PROMOVER O TURISMO SUSTENTÁVEL EM CANDEIAS DO JAMARI |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
EXECUTAR EMENDA PARLAMENTAR - EQUIPAR SALA DE REUNIÕES |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.42.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
31.175,80 |
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TOTAL |
R$ 31.175,80 |
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TOTAL GERAL |
31.175,80 (trinta e um mil cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos) |
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Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de materiais permanentes para o fortalecimento das ações de turismo e economia solidária no Município de Candeias do Jamari, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária – SETES.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:30142859