ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 756
De 29 de Maio de 2015.
De Autoria do Vereador: LÚCIO LEONARDO ROJAS MEDRANO
“Institui o Troféu Destaque aos Produtores e Produtoras Rurais do Município de Candeias do Jamari - RO".
Art. 1° - Fica instituído o Troféu Destaque para premiar aos pequenos produtores e produtoras rurais do Município de Candeias do Jamari.
Parágrafo único. O troféu que trata o artigo 1° desta lei será em forma de “TAÇA” ou outro objeto que simbolize e renda homenagem publica pela atividade rural.
Art. 2° - O troféu Destaque será entregue ao produtor ou produtora rural , ou ate mesmo a unidade familiar ,sem promover descriminação de gênero, cor , costumes, raça ou religião , indicada pelo Conselho Municipal de Agricultura , a Secretaria Municipal de Agricultura ,sendo escolhido de cada uma das comunidades de Candeias de Jamari, que melhor atender aos seguintes quesitos:
I – conseguir incorporar tecnologia que venham aumentar a produção agrícola com o uso de assistência técnica atestados por órgãos agrários oficiais .
ll – Fizer uso racional e de forma adequada de insumos agropecuários ;
lll – Tiver implantado em sua propriedade em adequado sistema de custo de produção;
V – Apresentar um programa de preservação do meio ambiente;
Vl – Apresentar produção que atinja ou supere metas estabelecidas em projetos que financiados parcialmente ou inteiramente com recursos públicos;
Vll – Aplicar a renda familiar exclusivamente na atividade agropecuária.
Art.3° - A indicação de que trata o caput será feita pela escolha conjunta da diretoria da comunidade e do conselheiro indicado no Conselho Municipal de Agricultura ,ate 30 de Junho de cada ano.
Parágrafo único; A indicação devera ser feita ate 30 de Junho de cada ano.
Art.4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da secretaria Municipal de Agricultura.
Art.5° - Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de sessenta dias a partir de sua publicação pelo Executivo Municipal.
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:3027A4FC