ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1406, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – da Emenda Parlamentar processo SEI Nº 0005.068230/2022-40, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº 0005.068230/2022-40, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de Equipamento e Materiais Permanente para a Unidade Mista Santa Izabel-SEMUSA, através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

 

OUTRAS TRANSF. DO ESTADO AQUIS. EQUIP.MATERIAL

 

 

Total da receita

R$ 150.000,00

TOTAL GERAL R$ 150.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

PROGRAMA

0056

PROG. MUN. DAS ATIV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

AÇÃO

1073

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE RX, CV PROCESSO Nº 0005.068230/2022-40/ UMSI

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

 

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

 

R$ 150.000,00

 TOTAL GERAL R$ 150.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº 0005.068230/2022-40, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais);

 

Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:302CB49E