ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.897, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 3.895.040,96 (Três Milhões Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, Quarenta Reais e Noventa e Seis Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

16.482.0003.1021 – PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – TERMO DE COMPROMISSO Nº 974177/2025

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 3.168.750,00 (Três Milhões Cento e Sessenta e Oito Mil Setecentos e Cinquenta Reais)

D.R: 1.700.0000.0001

Desp.: _____

 

§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

16.482.0003.1021 – PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – TERMO DE COMPROMISSO Nº 974177/2025

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 726.290,96 (Setecentos e Vinte e Seis Mil Duzentos e Noventa Reais e Noventa e Seis Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Desp.: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 3.168.750,00 (Três Milhões Cento e Sessenta e Oito Mil Setecentos e Cinquenta Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal através do Termo de Compromisso nº Nº 974177/2025 - CAIXA, proveniente do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, para construção de 25 casas populares para família de baixa renda e desprovidas de condições de acesso ao financiamento habitacional, e o valor descrito -§ 2º de R$ 726.290,96 (Setecentos e Vinte e Seis Mil Duzentos e Noventa Reais e Noventa e Seis Centavos), referente a contrapartida do município, será coberto por meio de anulação ao orçamento vigente, conforme solicitado e detalhado pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos em anexo.

 

ANULAÇÃO:

 

02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.2010 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 726.290,96 (Setecentos e Vinte e Seis Mil Duzentos e Noventa Reais e Noventa e Seis Centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Desp.: 123

 

Artigo 3º - Fica alterado o programa 0003 - Cidade e Campo Conectados, com a inclusão de um novo indicador – Unidades Habitacionais Construídas ou Adquiridas com sua respectiva meta física.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 03 de fevereiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:302CD6B8