ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 067/SEMECEL/2026.

Assunto: Contratação da empresa DETRAN, para o auxílio no poder executivo, com liberação de taxas de multas de trânsito, em veículos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 36

 

JUSTIFICATIVA:

A Contratação da empresa DETRAN, é necessário ao poder executivo, com liberação de taxas de multas de trânsito, auxiliando-o na Legalização dos ônibus escolares da Secretaria Municipal de Educação, possibilitando assim, que os mesmos transitem devidamente legalizados perante a Lei de Transito Nacional e assim evitar prejuízos ao erário publico municipal, evitando o pagamento de outras infrações pertinentes, que compreenderão o ano de 2026, subsidiando as atividades do Órgão Supracitado, do Município de Costa Marques, conforme justificado no termo de referência, anexo aos autos, ID 1.377.839.

 

CREDOR:

DETRAN - Departamento Estadual de Transito – RO, Rua José Adelino, Nº 4477, Bairro - Costa Silva, Porto Velho-RO, CEP: 78.903-830

CNPJ: 15.883.796/0001-45

 

OBJETO:

Despesa com Taxas de multas de trânsito.

 

VALOR:

O valor total é de R$ 3.375,25 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

 

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:”É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a pagamento de taxa de licenciamento anual de Veículo e taxas de vistoria do corpo de bombeiros, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 067/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Dê-se ciência e publique-se.

Costa Marques-RO, 24 de março de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:302D2AEF