ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.341 DE 03 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$. 48.061,00 (quarenta e oito mil sessenta e um reais).
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor de R$. 48.061,00 (quarenta e oito mil sessenta e um reais), visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à unidade mista de Saúde Santa Izabel CNES-4002547. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA |
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17.19.57.01.02 |
TRANSF. DE E.P DA UNIÃO Nº84744. 853000/1210-06 |
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Total da receita |
R$ 48.061,00 |
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TOTAL GERAL R$ 48.061,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
0056 |
PROG. MUN. DAS ATIV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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AÇÃO |
1052 |
EMENDA PARL. Nº 84744. 853000/1210-06 MS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 48.061,00 |
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TOTAL GERAL R$ 48.061,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior proveniente de Emenda Parlamentar Proposta nº 84744.853000/1210-06, no valor de R$ 48.061,00 (quarenta e oito mil sessenta e um reais).
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:30397AD8