ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 679/2013
LEI MUNICIPAL Nº. 679/2013 28 DE NOVEMBRO 2013
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA-RO, PARA O QUADRIÊNIO (2014 A 2017), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a presente,
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Governador Jorge Teixeira para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal e no art. 1º § 10 da Lei municipal nº 457/GP/2009, que altera o Art. 65 § 10 da Lei orgânica municipal, estabelecendo para o período, os programas com seus objetivos indicadores e respectivas ações, metas e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos.
§ 1º Constituem anexos desta lei;
Anexo I - Demonstrativo da previsão da receita para o quadriênio 2014 – 2017; Receita Realizada / Receita Orçada; Projeção da Receita; Programas e Ações de Governo.
Anexo II – Classificação dos Programas por Macro Objetivo.
Anexo III – Relação de Programas e Ações por Função e Subfunção.
Anexo IV – Resumo das Funções e Subfunções.
Anexo V – Unidade Orçamentária por Fonte de Recurso.
Anexo VI – Resumo das Ações por Função Programática.
Anexo VII – Funções e Subfunções de Governo Portaria Nº 42.
§ 2º Os valores financeiros previstos nesta lei são referenciais e não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis que a modifiquem.
Art. 2º - Constituem diretrizes estratégicas da administração pública municipal, direta ou indireta, no período de 2014 – 2017:
I – Aprofundar a relação com a sociedade com base nos princípios da transparência, transversalidade, territorialidade e liderança;
II – Garantir a pluralidade por meio do orçamento participativo e da governança solidária local;
III – Promover a inclusão social;
IV – Garantir à população o acesso universal à arte, diversão e esporte;
V – Ser referencia em qualidade de vida;
VI – Ampliar políticas públicas para a defesa dos direitos humanos aos grupos vulneráveis, além de garantir a proteção para os animais por meio da defesa dos seus direitos;
VII – Incentivar o desenvolvimento econômico da cidade com inovação;
VIII – Construir um ambiente sustentável e participativo;
IX – Buscar a excelência na prestação de serviços;
X – Modernizar a administração pública com o aprofundamento do modelo de gestão vigente;
XI – Manter o quadro de servidores motivados, capacitados e comprometidos com a melhoria da gestão;
XII – Buscar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º - Para cumprimento da legislação que disciplina o Plano Plurianual do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, e para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Objetivo: os resultados que se pretendem alcançar com a implementação dos Programas;
II. Diretriz: o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos nos processos de planejamento e gestão;
III. Estratégia: a combinação de um conjunto de recursos e meios, de forma a alcançar o objetivo proposto;
IV. Programa: conjunto articulado de ações visando à concretização de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:
a) Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
b) Programa de Apoio às Políticas;
V. indicador: instrumento de avaliação dos resultados do programa;
VI. Ação: operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
a) Projeto: conjunto de operações limitado ao tempo, das quais resulta um produto;
b) Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto;
c) Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
d) Parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO
Art. 4º - Os programas definidos nesta Lei e nas que a alterarem constituem a unidade básica de gestão do Plano Plurianual da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA.
§ 1º Os Poderes Legislativo e Executivo definirão a forma de gerenciamento de programas.
§ 2º São elementos essenciais para o gerenciamento dos programas: o gerente, o monitoramento contínuo, a gestão de restrições, avaliação e a revisão.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO
Art. 5º - A avaliação do Plano Plurianual é destinada ao aperfeiçoamento contínuo dos programas e do Plano, provendo subsídios para as modificações de concepção e execução, a fim de assegurar a obtenção dos resultados.
Art. 6º - A avaliação dos Programas Finalísticos constantes do Plano Plurianual terá caráter permanente e será divulgada anualmente até o final do primeiro quadrimestre de cada exercício, a partir dos dados fornecidos pelos gerentes de programas das Unidades Orçamentárias executoras.
Parágrafo único - A avaliação dos Programas Finalísticos de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetivada a partir das análises:
I. Da execução física e financeira das ações constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e do orçamento de investimento das empresas;
II. Da execução física e financeira das parcerias;
III. Do gerenciamento;
IV. Dos resultados alcançados.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO
Art. 7º - O Plano Plurianual da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA deverá ser revisto, necessariamente, quando ocorrerem:
I. Modificações na realidade social, econômica e financeira do Município e, consequentemente, na estruturação do gasto público;
II. Alterações na legislação que tratem ou tenham interferências substanciais nas finanças públicas.
Art. 8º - A inclusão, a alteração e a exclusão dos programas definidos nesta Lei deverão ser realizadas por intermédio de lei de revisão do plano ou de lei específica.
Parágrafo único - A inclusão a que se refere o “caput” deste artigo fica condicionada ao evidenciamento do problema que se deseja enfrentar ou da demanda da sociedade a ser atendida com o programa, devendo observar as disposições constantes do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e conter, no mínimo:
I. Denominação e objetivo do programa;
II. Indicadores de avaliação;
III. Ações e metas físicas e financeiras a serem atingidas; e
IV. Indicação das fontes dos recursos que financiarão o programa.
Art. 9º - A inclusão, a alteração e a exclusão de ações, de produtos, metas, e de suas naturezas de despesas constantes dos programas do Plano Plurianual, quando envolverem recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento das empresas, poderão ser realizadas a cada exercício, por meio da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e de seus créditos adicionais.
§ 1º - A inclusão, a alteração e a exclusão de que trata o “caput” deste artigo realizar-se-ão em conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa e com a observância ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000.
§ 2º - As ações que requeiram investimento que ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser incluídas na forma estabelecida neste artigo, em observância ao disposto no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Efetuar as adequações nos indicadores dos programas;
II. Alterar as ações que não envolvam recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento das empresas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, aos (28) dias do mês de Novembro do ano de 2013.
MARIA APARECIDA TORQUATO SIMON
Prefeita Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ______/______/2013, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97 de 23 de Abril de 1997.
RAUL FERNANDES DA SILVA JÚNIOR
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Iestefano Carneiro dos Santos
Código Identificador:30593EBA