ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 1.057 CANDEIAS DO JAMARI –RO 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Abre crédito adicional especial para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação em favor do Poder Executivo referente ao repasse dos recursos financeiros proveniente da Concessão Floresta Federal Of.nº332/2019/SF/MAPA, no valor de R$. R$. 851.978,75 (oitocentos e cinquenta e um mil novecentos e setenta oito reais setenta e cinco centavos), e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Poder Executivo referente ao repasse dos recursos financeiros provenientes da Concessão Floresta Federais para aplicação na construção do prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMAM no valor R$. 851.978,75 (oitocentos e cinquenta e um mil novecentos e setenta oito reais setenta cinco centavos) conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.11.00 |
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE-SEMAM. |
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24.18.10.91.13.00 |
OUT. REPASSE RECURSO CONCESSAO FLORESTAL AMBIENTAL |
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FICHA 140 |
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R$ 851.978,75 |
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação em favor do Poder Executivo referente ao repasse dos recursos financeiros provenientes da Concessão Floresta Federais para aplicação na construção do prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMAM no valor de R$. 851.978,75 (oitocentos e cinquenta e um mil novecentos e setenta oito reais setenta cinco centavos) conforme classificação funcional programática a seguir:
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.11 |
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMAM. |
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02.11.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.11.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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02.11.04.122.0015 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAM |
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02.11.04.122.0015.1086 |
CONST.PREDIO SEMAM REP.REC.Of.nº332/2019/SF/MAPA |
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02.11.04.122.0015.1086.4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 832.158,10 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 832.158,10 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Poder Executivo referente ao repasse dos recursos financeiros provenientes da Concessão Floresta Federais para aplicação na construção do prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMAM no valor de R$. 851.978,75 (oitocentos e cinquenta e um mil novecentos e setenta oito reais setenta cinco centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.11.00 |
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE-SEMAM. |
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24.18.10.91.13.00 |
OUT. REPASSE RECURSO CONCESSAO FLORESTAL AMBIENTAL. |
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FICHA 140 |
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R$ 851.978,75 |
Art. 4º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação em favor do Poder Executivo referente ao repasse dos recursos financeiros provenientes da Concessão Floresta Federais para aplicação na construção do prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMAM no valor de R$. R$. 851.978,75 (oitocentos e cinquenta e um mil novecentos e setenta oito reais setenta cinco centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.11 |
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMAM. |
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02.11.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.11.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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02.11.04.122.0015 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAM |
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02.11.04.122.0015.1086 |
CONST.PREDIO SEMAM REP.REC.Of.nº332/2019/SF/MAPA |
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02.11.04.122.0015.1086.4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 832.158,10 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 832.158,10 |
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Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Poder Executivo referente ao repasse dos recursos financeiros provenientes da Concessão Floresta Federais para aplicação na construção do prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMAM no valor de R$. 851.978,75 (oitocentos e cinquenta e um mil novecentos e setenta oito reais setenta cinco centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
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RECEITA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.11.00 |
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE-SEMAM. |
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24.18.10.91.13.00 |
OUT. REPASSE RECURSO CONCESSAO FLORESTAL AMBIENTAL. |
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FICHA 140 |
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R$ 851.978,75 |
Art. 6º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LOA, por Excesso de Arrecadação em favor do Poder Executivo referente ao repasse dos recursos financeiros provenientes da Concessão Floresta Federais para aplicação na construção do prédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMAM no valor de R$. 851.978,75 (oitocentos e cinquenta e um mil novecentos e setenta oito reais setenta cinco centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
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SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.11 |
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMAM. |
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02.11.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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02.11.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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02.11.04.122.0015 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAM |
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02.11.04.122.0015.1086 |
CONST.PREDIO SEMAM REP.REC.Of.nº332/2019/SF/MAPA |
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02.11.04.122.0015.1086.4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 832.158,10 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 832.158,10 |
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Art. 7º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação repasse dos recursos financeiros, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 19.820,65 (dezenove mil oitocentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 8º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:30835883