ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE N1909-14
LEI MUNICIPAL Nº 1909/2.014. 19 de dezembro de 2.014.
“INSTITUI A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de ariquemes e dá outras providências”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Ariquemes, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Art. 2º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constituindo-se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
§1º. Será criado um comitê constituído por representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e Procuradoria do Município que acompanharão a regulamentação da forma de emissão e as especificações da NFS-e, exercendo atividade consultiva ou de orientação.
§2º. O cronograma de implementação da NFS-e será disciplinado pelo Secretário Municipal de Fazenda, que poderá adotar a colaboração do comitê na elaboração do todo ou em parte e nas demais orientações técnicas emitidas.
Art. 3º. A partir da data de início da obrigatoriedade de utilização da NFS-e por contribuintes estabelecidos no cronograma de implementação, só poderão ser emitidas as NFS-e.
Art. 4º. Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos à penalidade prevista na legislação tributária, aplicadas a nota fiscal convencional, independentemente do pagamento do imposto.
§1º. No caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços (RPS) na forma prevista em regulamento.
§2º. A não-substituição do RPS, ou a sua conversão fora do prazo, pela NFS-e equipara-se a não emissão de nota fiscal de prestação de serviços.
§3º. As Notas Fiscais de Serviços convencionais, anteriormente autorizadas aos contribuintes obrigados ou optantes pela NFS-e, e ainda não utilizadas serão consideradas documentos inidôneos, ficando o contribuinte sujeito à penalidade prevista, independentemente do pagamento do imposto, caso venha a utilizá-las.
Art. 5º. A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, quando devido, conforme previsto na legislação vigente, ficando a falta de recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo único. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração.
Art. 6º. Será dado tratamento diferenciado para o Microempreendedor Individual (MEI) e para as empresas enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber e sempre que necessário para a sua plena implementação.
Art. 8º. Aplicam-se subsidiariamente no que couberem os dispositivos das Leis Municipais nº. 1.172/2005 e 1.176/2005.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:30891D59