ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 917/2017
Lei nº 917/2017, De 19 de Outubro de 2017.
“Instituí normas administrativas específicas para inscrição, extinção, dispensa, cobrança, parcelamento, protesto e ajuizamento da dívida ativa da fazenda pública municipal de Teixeirópolis/RO e dá outras providências”.
O senhor ANTONIO ZOTESSO, Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° Com base no artigo 87, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.º 001/2007, Código Tributário Municipal fica autorizado o Prefeito Municipal a declara extinto o crédito tributário oriundo de lançamentos de imóveis pertencente às entidade mencionadas no inciso IV do artigo 16 do referido Código;
Art. 2° Fica também autorizado a referida declaração para os contribuintes que provarem o previsto no artigo 87, incisos I e II da Lei Complementar Municipal n.º 001/2007, Código Tributário Municipal deste que faz através de requerimento.
Art. 3° Com base no artigo 98 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2007, Código Tributário Municipal fica autorizado o Prefeito Municipal a conceder dispensa de multa, juros e correção monetária na dívida ativa dos contribuinte que efetuarem seus pagamentos até 30 de novembro de 2017 e de forma proporcional se parcelada.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a receber ou parcelar os créditos tributários e não tributários de qualquer natureza já vencidos em exercícios anteriores, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não até 60 (sessenta) meses, com seus valores estabelecidos em Unidade Padrão Fiscal do Município de Teixeirópolis - UPF/PMT, obedecidos os seguintes critérios:
§ 1º Quanto à quantidade de parcelas:
I – Até 10 (dez) UPF’s – em até 06 (seis) parcelas:
II – mais de 10 (dez) UPF’s a 20 (vinte) UPF’s – em até 12 (doze) parcelas mensais.
III – mais de 20 (vinte) UPF’s a 50 (cinquenta) UPF’s em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
IV – mais de 50 (cinquenta) UPF’s a 150 (cento e cinquenta) UPF’s – em até 36 (trinta e seis) meses.
V – mais de 150 (cento e cinquenta) UPF’s a 300 (trezentos) UPF’s – em até 48 (quarenta e oito) meses.
VI – mais de 300 (trezentos) UPF’s – em até 60 (sessenta) meses.
§ 2º Quanto à redução de multas e juros:
I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora;
II – parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora;
III – parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora;
IV – parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros de mora;
V – parcelados de 37 (trinta e sete) até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 20% (vinte por cento) dos juros de mora;
§ 3º A regra prevista neste artigo não se aplica aos créditos tributários e não tributários de qualquer natureza cujo fato gerador tenha ocorrido no mesmo exercício em que for requerido o parcelamento.
§ 4º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1 (um) UPF.
§ 5º No parcelamento de 37 (trinta e sete) até 60 (sessenta) parcelas, o valor da parcela não poderá ser inferior a 02 (duas) UPF’s.
§ 6º Quanto às famílias inscritas em programas sociais, terá uma redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da divida.
Art. 5º Fica vedado incluir no mesmo processo de parcelamento, credito tributário e não tributário de qualquer natureza que possuam a situação da divida de diferentes modalidades.
§1º O parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos de qualquer natureza na situação de divida do ano ou de divida ativam será autorizado pela Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda.
§ 2º O parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em divida, ajuizados ou não serão processados em separado dos créditos não inscritos em divida ativa.
Art. 6º O pedido de parcelamento implica na confissão irretratável do debito e expressa renuncia a qualquer impugnação ou recurso, devendo ser instruído com o termo de confissão de divida e compromisso de pagamento devidamente assinado pelo devedor.
§ 1º O pagamento da primeira parcela corresponderá como sendo o valor da entrada.
§ 2º A primeira parcela vence no prazo de até 03 (três) dias contados a partir da confissão e emissão do termo de confissão de divida e compromisso de pagamento.
§ 3º A confissão do parcelamento dar-se-á somente quando do recolhimento da primeira parcela.
Art. 7º O não recolhimento da primeira parcela no prazo fixado acarretará no cancelamento de oficio do termo de confissão de divida e compromisso de pagamento e demais parcelas vincendas.
Art. 8º O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, acarretará o vencimento das demais e a revogação do parcelamento independente de comunicação prévia.
Art. 9º Os créditos tributários e não tributários de qualquer natureza objeto de revogação de parcelamento anterior poderão ser reparcelados.
Parágrafo Único. Fica vedada a concessão de reparcelamento na forma do caput deste artigo, se a divida já foi objeto de parcelamento anterior revogados por 03 (três) vezes, consecutivo ou não.
Art. 10. O credito tributário ou não tributário, a que se refere o artigo 1º, desta Lei, ficará sujeito a partir da data da concessão do parcelamento, a incidência de atualização mediante a aplicação da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Município de Teixeirópolis.
Art. 11. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará incidência de juros de mora de 0,6% (seis décimo por cento) ao mês ou a fração de mês e multa moratória de 2 % (dois por cento) sobre o valor de cada parcela em atraso.
Art. 12. Fica vedado o parcelamento na forma desta Lei do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal.
Art. 13. Com base no artigo 70, incisos V e artigo 81, da Lei Complementar Municipal n.º 001/2007, Código Tributário Municipal fica autorizado o Prefeito Municipal a declara extinto o crédito tributário oriundo de lançamentos de imóveis predial e territorial do exercício de 2003, 2005 ao exercício de 2009.
Art. 14. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492/1997.
Parágrafo Único. Os efeitos do protesto de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados na Lei Federal nº. 5.172, de 26 de junho de 1.966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar Municipal nº 001/2007, (Código Tributário Municipal), cujos nomes constem das Certidões de Dívida Ativa.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal, independente do valor do crédito, e cujos efeitos alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
Parágrafo Único. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, o Departamento Jurídico do Município fica autorizado a ajuizar a ação executiva do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
Art. 16. Os créditos inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), reajustáveis anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, não serão objeto de execução fiscal, salvo determinação em contrário do Departamento Jurídico do Município e/ou da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Parágrafo Único. Os créditos de que trata ocaputdeste artigo deverão, prioritariamente, ser encaminhados para o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa - CDA.
Art. 17. O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrão à conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato de Notas, no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devidos, neste último caso, também, pelos contribuintes.
Art. 18. O Município de Teixeirópolis poderá celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção Rondônia - IEPTB/RO para a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa.
§ 1º O procedimento de protesto extrajudicial dar-se-á de forma centralizada, preferencialmente por meio de arquivo eletrônico, assegurado o sigilo das informações pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção Rondônia - IEPTB/RO.
§ 2º A CDA deverá ser encaminhada, juntamente com a Guia de Recolhimento - GUIA, para a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA, que as encaminhará ao cartório competente.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal e o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, observado o disposto na legislação federal e estadual.
Art. 20. Após a remessa da CDA por meio do envio eletrônico do arquivo, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente, ficando vedada, neste período, a emissão de guia de recolhimento.
§ 1º Efetuado o pagamento do crédito, o Tabelionato de Protesto de Títulos fica obrigado a efetuar o depósito do valor arrecadado mediante quitação da guia de recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
§ 2º Na hipótese de pagamento realizado mediante cheque administrativo ou visado, nominativo ao apresentante, ficam o tabelião de protesto autorizado a endossá-lo e depositá-lo em sua conta ou de titularidade do cartório, a fim de viabilizar o recolhimento da GUIA.
Art. 21. Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda.
Art. 22. O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, pelas unidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda ou do Departamento Jurídico do Município.
§ 1º Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.
§ 2º Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto.
Art. 23. Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo para que se proceda a baixa do protesto, sendo este encaminhamento responsabilidade exclusiva do devedor.
Art. 24. O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha incidir de que trata esta Lei, serão custeadas pelo devedor, sendo devidos no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.
Art. 25. A cobrança da dívida ativa do Município observará o seguinte procedimento:
I. vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorrerá sua inscrição em dívida ativa;
II. após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa, cobrança amigável, pelo período de 90 (noventa) dias;
III. vencido o prazo de que trata o inciso II deste artigo sem pagamento, a CDA representativa do crédito tributário e não tributário será remetida a protesto na forma indicada nesta lei;
IV. após 6 (seis) meses do protesto do título, caso não haja pagamento do crédito tributário e não tributário, será ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA.
Art. 26. A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, na data da publicação desta lei, não impede que o Município também efetue o protesto destes créditos, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição do Departamento Jurídico do Município a adoção das medidas cabíveis para este fim.
Art. 27. Serão canceladas, mediante despacho do Diretor do Departamento Jurídico, de ofício ou por provocação da parte, depois de ouvido o Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda, as inscrições da dívida ativas correspondentes a créditos prescritos e a créditos de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.
Art. 29. Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros de proteção ao crédito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentar a quitação ou o cancelamento do débito, perante o Tabelionato de Notas, promover a exclusão de seu nome do referido cadastro.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 19 de Outubro de 2017.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:3097232B