ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL - TERMO DE APOSTILAMENTO DE CONTRATO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº63/PMCM/2026

 

PROCESSO ADM. ELETR. Nº: 0001435.22.04-2026 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, inscrito no CNPJ nº 04.100.020/0001-95, com sede na Av. Chianca, nº 1381, Centro, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. FABIOMAR AGOSTINI BENTO, brasileiro, casado, portador do RG nº 1144603 SSP/RO e do CPF nº 011.251.662-90, residente e domiciliado na Avenida Limoeiro, s/n, esquina com Av. Chianca, Zona Rural, neste Município de Costa Marques, doravante denominado CONTRATANTE.

E, de outro lado, a empresa ÊXITO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.250.463/0001-06, com sede na Rua Franca, número 1409, Sala 15, Bairro Setor 01, no Município de Ariquemes/RO, CEP: 76.870-013, neste ato representada por ANA PAULA BERTUSSE CAMILO sócio administradora, brasileira, empresária, casada sob regime parcial de bens, nascida no dia 06/01/1985 no município de Tangará da Serra no Estado do Mato Grosso, portadora do RG n. 17903068 SSP-MT, inscrita no CPF nº 015.439.641-92, Registro profissional: CREA Nº` 26001994 D RO residente e domiciliada no Loteamento BR 421 Linha C 25 Trav. B 14, S/N, Zona Rural, Cep. 76.888-000 no Município de Monte Negro – RO doravante denominada CONTRATADA.

Resolvem, com fundamento no art. 136 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 23ª do Contrato, registrar por meio de APOSTILAMENTO as alterações a seguir, relativas ao Contrato Administrativo nº 63/PMCM/2026, decorrente do Dispensa de Licitação nº 07/2026 (Processo nº 0001435.22.04-2026 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS).

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

 

23.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

 

23.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

 

23.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133/2021).

 

23.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

1.1. O presente Termo tem por objeto alterar a CLÁUSULA TERCEIRA (DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, UNIDADES E QUANTITATIVOS), CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS e CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO do Contrato Administrativo nº 63/PMCM/2026, que passam a vigorar com a redação constante das cláusulas seguintes, mantidas inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, UNIDADES E QUANTITATIVOS (CLÁUSULA TERCEIRA)

2.1. ONDE SE LÊ:

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

UNID

QTD

V. UNT (R$)

V. TOTAL (R$)

 

1.1

Mobilização de 01 equipe composta por 01 sondador e 02 ajudantes, 01 equipamento SPT, 01 sonda rotativa e 01 balsa.

 

UNID

 

1,00

 

R$ 33.314,81

 

R$ 33.314,81

1.2

Deslocamento entre furos – taxa de instalação de equipamentos.

UNID

2,00

R$ 1.665,74

R$ 3.331,48

 

1.3

Execução de sondagem mista com profundidade de até 20 metros ou profundidade menor caso atinja 04 metros de testemunho de rocha.

 

UNID

 

2,00

 

R$ 26.651,85

 

R$ 53.303,70

VALOR TOTAL GLOBAL

R$ 89.949,99

 

2.2. LEIA-SE:

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

UNID

QTD

V. UNT (R$)

V. TOTAL (R$)

 

1.1

Mobilização de 01 equipe composta por 01 sondador e 02 ajudantes, 01 equipamento SPT, 01 sonda rotativa e 01 balsa.

 

UNID

 

1,00

 

R$ 33.114,81

 

R$ 33.114,81

1.2

Deslocamento entre furos – taxa de instalação de equipamentos.

UNID

2,00

R$ 1.665,74

R$ 3.331,48

 

1.3

Execução de sondagem mista com profundidade de até 20 metros ou profundidade menor caso atinja 04 metros de testemunho de rocha.

 

UNID

 

2,00

 

R$ 26.651,85

 

R$ 53.303,70

VALOR TOTAL GLOBAL

R$ 89.749,99

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS (CLÁUSULA SEXTA)

3.1. ONDE SE LÊ:

ÓRGÃO: 02.000 - EXECUTIVO

UNIDADE: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

FUNCIONAL: 04.122.0002 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROJETO/ATIVIDADE: 2.010 – MANUT DAS ATIV. SEMOSP

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

CÓDIGO REDUZIDO: 114

VALOR: R$ 33.314,81 (TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUATORZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)

 

3.2. LEIA-SE:

ÓRGÃO: 02.000 - EXECUTIVO

UNIDADE: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

FUNCIONAL: 04.122.0002 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROJETO/ATIVIDADE: 2.010 – MANUT DAS ATIV. SEMOSP

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

CÓDIGO REDUZIDO: 114

VALOR: R$ 33.114,81 (TRINTA E TRÊS MIL, CENTO E QUATORZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO (CLÁUSULA OITAVA)

4.1. ONDE SE LÊ:

 

8.1. O valor total do presente Contrato é de R$ 89.949,99 (Oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove e noventa e nove centavos), conforme proposta da CONTRATADA e quadro constante da Cláusula Terceira.

4.2. LEIA-SE:

 

8.1. O valor total do presente Contrato é de R$ 89.749,99 (Oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove e noventa e nove centavos), conforme proposta da CONTRATADA e quadro constante da Cláusula Terceira.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 63/PMCM/2026 não expressamente alteradas por este Termo.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais meios oficiais, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Costa Marques/RO, 12 de novembro de 2026.

 

________________________________

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal – CONTRATANTE

 

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ÊXITO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA

Ana Paula Bertusse Camilo – CONTRATADA

Testemunhas:

1ª Testemunha:

 

______________________________

 

CPF:__________________________

2ª Testemunha:

 

_______________________________

 

CPF:_____________________________


Publicado por:
Altair Ortis
Código Identificador:309DE382