ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.466, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

Art. 1º. Fica concedida revisão salarial de 10% (dez por cento) do valor do vencimento base dos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo do Município de Monte Negro-RO abrangidos pela Lei Municipal nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 2º. O reajuste do valor do vencimento base dos servidores públicos concedido nos termos do artigo anterior será implementado em folha de pagamento de forma gradual, sendo 5% (cinco por cento) pagos a partir de 01 de agosto e mais 5% (cinco por cento) pagos a partir de 01 de setembro do corrente ano, conforme tabelas constantes dos Anexos, desta Lei.

 

Art. 3º. As disposições sobre valor de vencimento base e progressão funcional dos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo do Município previstas nos Anexos I e II, da Lei Municipal nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, passam a vigorar, respectivamente, com as redações dispostas nos Anexos I, II, III e IV, da presente Lei.

 

Art. 4º. As despesas correntes de pessoal decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento Municipal vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Cargos de provimento efetivo

Categoria Funcional: XVIII

Cargo

Vaga

Vencimento base

Procurador do Município

02

R$10.290,00

 

VIGÊNCIA: a partir de 01 de agosto de 2023.

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Cargos de provimento efetivo

Categoria Funcional: XVIII

Cargo

Vaga

Vencimento base

Procurador do Município

02

R$10.804,50

 

VIGÊNCIA: a partir de 01 de setembro de 2023.

 

ANEXO III

 

QUADRO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Procurador do Município Categoria Funcional: XVIII

 

 

Próbatorio

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

10.290,00

10.804,50

11.344,73

11.911,96

12.507,56

13.132,94

13.789,58

14.479,06

15.203,02

15.963,17

16.761,33

17.599,39

Nível II

11.833,50

12.425,18

13.046,43

13.698,76

14.383,69

15.102,88

15.858,02

16.650,92

17.483,47

18.357,64

19.275,52

20.239,30

Nível III

17.750,25

18.637,76

19.569,65

20.548,13

21.575,53

22.654,31

23.787,03

24.976,38

26.225,20

27.536,46

28.913,28

30.358,95

 

VIGÊNCIA: a partir de 01 de agosto de 2023.

 

ANEXO IV

 

QUADRO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Procurador do Município

Categoria Funcional: XVIII

 

 

Próbatorio

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

Nível

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Nível I

10.804,50

11.344,73

11.911,96

12.507,56

13.132,94

13.789,58

14.479,06

15.203,02

15.963,17

16.761,33

17.599,39

18.479,36

Nível II

12.425,18

13.046,44

13.698,76

14.383,70

15.102,88

15.858,03

16.650,93

17.483,48

18.357,65

19.275,53

20.239,31

21.251,27

Nível III

18.637,76

19.569,65

20.548,13

21.575,54

22.654,31

23.787,03

24.976,38

26.225,20

27.536,46

28.913,28

30.358,95

31.876,89

 

VIGÊNCIA: a partir de 01 de setembro de 2023.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Preeito do Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:30A4784F