ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.946, ARIQUEMES, 04 DE JUNHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL Nº 2.946, ARIQUEMES, 04 DE JUNHO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Educação Financeira na rede pública municipal de ensino do Município de Ariquemes, com o objetivo de alinhar os hábitos de consumo com responsabilidade, equilíbrio e conscientização financeira.

 

Parágrafo único. O Programa deve ser estruturado com base nos princípios da transversalidade e da interdisciplinaridade, utilizando abordagens que busquem integrar conhecimentos de diferentes áreas, evoluindo para uma compreensão mais ampla da realidade.

 

Art.2ºA criação do Programa Educação Financeira" tem o objetivo de incluir o conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema nas escolas da rede pública municipal de ensino em seus componentes curriculares em caráter complementar.

 

Art. 3ºA Educação Financeira deverá contemplar, no mínimo, os seguintes conteúdos:

 

I - noções básicas de orçamento familiar e pessoal;

 

II - importância do planejamento financeiro;

 

III - diagnóstico financeiro e autoavaliação;

 

IV - conceitos de poupança e investimentos;

 

V - uso consciente do crédito e dos recursos financeiros;

 

VI - planejamento e controle do orçamento doméstico;

 

VII - empreendedorismo e gestão financeira básica

 

Art. 4ºA implantação, coordenação, acompanhamento e regulamentação do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo, bem como a formação de professores e a adaptação curricular necessária para a inclusão do Programa.

 

Art. 5ºO conteúdo programático da "Educação Financeira" a ser ministrado nas escolas da rede pública municipal, objetivando informar e orientar, será regulamentado pelo chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 6ºO Programa Educação Financeira na rede pública municipal será ministrado de forma presencial ou remota por profissional qualificado dentro da área.

 

Art. 7ºPara execução deste Programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias ou outro instrumento com entidades públicas ou privadas.

 

Art. 8ºNos casos previstos no artigo anterior, o Poder Executivo poderá, em contrapartida, autorizar a divulgação promocional das empresas interessadas em participar do Programa, restrita ao âmbito da unidade escolar em que está sendo desenvolvida.

 

Art. 9ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 10.EstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de junho de 2025.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereadora Rafaela do Batista - Projeto de lei nº 3.645/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 05/06/2025 às 10:06, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3231193e o código verificador60AEC21C.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:30AD4246