ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.052/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.052/GAB/PMMN/2020  DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 22.070,00 (Vinte E Dois Mil E Setenta Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 1.870,00 (Mil Oitocentos E Setenta Reais)

Ficha: 03

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 200,00 (Duzentos Reais)

Ficha: 04

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Elemento de Despesa: 3.1.90.14 – Diária Civil

R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)

Ficha: 08

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 1.000,00 (Mil Reais)

Ficha: 09

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SEV. DE TERC. – PESSOA JURIDICA

R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)

Ficha: 13

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 22.070,00 (Vinte E Dois Mil E Setenta Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0310001.1002 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 22.070,00 (Vinte E Dois Mil E Setenta Reais)

Ficha: 02

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro – RO, 23 de novembro de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:30B47474