ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.052/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.052/GAB/PMMN/2020 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 22.070,00 (Vinte E Dois Mil E Setenta Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 1.870,00 (Mil Oitocentos E Setenta Reais)
Ficha: 03
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 200,00 (Duzentos Reais)
Ficha: 04
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento de Despesa: 3.1.90.14 – Diária Civil
R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
Ficha: 08
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 1.000,00 (Mil Reais)
Ficha: 09
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SEV. DE TERC. – PESSOA JURIDICA
R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)
Ficha: 13
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 22.070,00 (Vinte E Dois Mil E Setenta Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.1002 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 22.070,00 (Vinte E Dois Mil E Setenta Reais)
Ficha: 02
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro – RO, 23 de novembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:30B47474