ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

Inprec - Instituto de Previdencia

INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PORTARIA 018 DE 28 DE JUHLO DE 2026

Portaria nº 018/INPREC/2026

 

Cujubim, 28 de julho de 2026

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor dos dependentes da ex-servidora-segurada Sra. ANA ZÉLIA DE LIMA.”

 

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CUJUBIM – INPREC, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 6º, § 3º da Lei Municipal n° 1.255/21, de 09 de junho de 2021,

 

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 068/INPREC/2026, de 11 de maio de 2026, bem como, dos despachos firmados.

 

Resolve,

 

Art. 1º.Conceder o benefício de Pensão Por Morte em decorrência do falecimento da ex-servidora-segurada Sra. Ana Zélia de Lima, portadora do RG nº. ***51-* - SSDC/RO, CPF/MF nº. ***.558.242-**, efetiva no cargo de PROFESSORA LICENCIADA PLENA 25HS NIVEL II REF XII-B, matrícula nº. 40-1, Carga Horária 25 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, falecida em 21 de abril de 2026, aos dependentes legalmente habilitados, de forma vitalícia na qualidade de cônjuge, Vivalcir Pereira Rodrigues, nascido em 12/07/1963, portador do CPF/MF nº. ***.356.280-**, na qualidade de neto, Marco Antonio de Lima Rodrigues Garcia, menor, (incapaz) nascido em 25/11/2010, conforme certidão de nascimento nº. 096040 01 55 2010 1 00103 031 0021431 02, portador do CPF/MF nº ***.311.892-**, nos termos do Art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, art. 11 da Lei Municipal nº 1.398, de 15 de dezembro de 2022, c/c os art. 52, inciso “I”, art. 53, art. 66, § 7º, inciso VI, e art. 67, inciso “I” da Lei Municipal nº. 1.255, de 09 de junho de 2021.

 

Art. 2º. O valor do benefício será de 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado até a data do óbito, pago de forma vitalícia para os dependentes habilitados até a presente data, nos termos do art. 11, § 2º, inciso “I”, § 4º da Lei Municipal nº 1.398, de 15 de dezembro de 2022.

 

Art. 3º. O Instituto de Previdência do Município de Cujubim - INPREC, efetivará a revisão dos proventos de pensão por morte, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (§ 8º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, art. 11, § 7º da Lei Municipal nº 1.398, de 15 de dezembro de 2022).

Art. 4º. Os encargos financeiros decorrentes desta portaria serão suportados pelos recursos do Instituto de Previdência do Município de Cujubim – INPREC.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 21/04/2026, data do óbito.

 

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

Registre, publique e cumpra-se.

 

ELIAS CRUZ SANTOS

Superintendente do INPREC

 


Publicado por:
Ana Maria da Silva
Código Identificador:30C9BC15