ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº 9.827/PMC/2024

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal,art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art.8º, §1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual)e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD no exercício de 2024.

Tendo em vista a necessidade em complementar o saldo do elemento de despesa de Equipamentos e Material Permanente visando à aquisição de uma unidade de impressora etiquetadora de impressão térmica e transparente para uso da Coordenação de patrimônio.

Considerando a imprescindibilidade na identificação de bens patrimoniais adquiridos ou de posse da Prefeitura de Cacoal a fim de manter o controle e identificação dos mesmos em processos frequentes e sistemáticos de inventários que ocorrem ao fim de cada período ou a cada substituição de gestão.

Considerando que o saldo no elemento de despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente não será suficiente para cumprir o objetivo acima citado, faz-se necessário a realização de reformulação orçamentária tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público.

Observando que a ficha a ser reduzida, encontra - se devidamente ajustada e os valores correspondentes a sua execução empenhados para a cobertura das despesas deste exercício, e assim reformulando as priorizações de metas, haja vista a necessidade quanto ao atendimento na aquisição de permanente que evitará registros de preços futuros para aquisição de plaquetas patrimoniais.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 31,00 (trinta e um reais).

 

A

B

A CRIAR/ SUPLEMENTAR

A REDUZIR/VINCULAR

red

Cód

Especificação

Valor (R$)

red

Cód

Especificação

Valor (R$)

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

04.001. 04.122.0002.2.013

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD

04.001. 04.122.0002.2.013

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD

1.500.0000

Recursos não vinculados de Impostos – Exercício Corrente

1.500.0000

Recursos não vinculados de Impostos – Exercício Corrente

25

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 31,00

16

3.3.50.41.00

Contribuições

R$ 31,00

TOTAL

R$ 31,00

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação parcial da dotação especificada na coluna B da tabela acima.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacoal/RO, 29de maiode 2024.

 

[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente]

 

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

 

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral do Município

OAB/RO N. 4372


Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:30E6F5F1