ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.276, DE 17 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte

 

Art. 1º Esta Lei Complementar regula o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças - SMF, e estabelece normas e condições pertinentes.

 

§1º O pedido de parcelamento no âmbito da Secretária de Finanças – SMF poderá ser condicionado à apresentação de garantia real ou fidejussória, quando o valor da dívida for superior a 300 (trezentas) UFMs.

 

§2º Tratando-se de débitos em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento ficará condicionada à manutenção da garantia prestada, observados os requisitos de suficiência e idoneidade, independentemente do valor do débito.

 

§3º A manutenção da garantia a que se refere o parágrafo anterior será exigida ainda que o valor do débito seja inferior ao limite previsto no caput deste artigo.

 

§4º Na hipótese de débitos em discussão seja administrativa ou judicial, a concessão do parcelamento fica condicionada a desistência pelo devedor de toda e qualquer impugnação ou recurso que tenha por objeto os respetivos débitos parcelados, bem como ainda, a renúncia expressa do devedor a toda e quaisquer alegações de direito sobre as quais fundem as referidas impugnações e recursos, ou ações judiciais, e no caso de processos judiciais, a concessão do parcelamento ficará condicionada a comprovação do devedor do protocolo do requerimento com pedido de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III alínea “c” do Código de Processo Civil brasileiro.

 

Art. 2º A composição dos valores dos créditos a que se refere esta Lei Complementar, denominado valor consolidado, abrange a somatória do principal, com atualização monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação aplicável a cada tipo de crédito.

Parágrafo único. O valor consolidado será apurado no momento da formalização do termo de acordo de parcelamento.

 

Art. 3º O termo de acordo de parcelamento será formalizado mediante assinatura do devedor, será protocolizado na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal ou na Secretaria Municipal de Finanças – SMF, e deverá ser instruído com os seguintes documentos obrigatórios que forem indicados em instruções normativas a serem expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

§1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o termo de parcelamento também poderá ser formalizado mediante procedimento eletrônico, observado o disposto na legislação tributária municipal, especialmente acerca do domicílio fiscal eletrônico (DTE), e do procedimento e o processo administrativo eletrônico, sem prejuízo de outros atos normativos que forem expedidos pelas Autoridades Competentes.

§2º. Também poderão formalizar o parcelamento o procurador, o representante legal de pessoa jurídica indicado nos atos constitutivos, o administrador provisório do espólio, o inventariante, demais representantes definidos em lei e formalmente constituídos e a pessoa natural que, em termo próprio e de forma voluntária, se declare responsável solidária pelo pagamento do crédito tributário ou não tributário objeto do parcelamento, independentemente de ser compromissária, cessionária, donatária ou possuidora ou de ter qualquer relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

 

Art. 4º A autoridade competente para homologar o termo de acordo de parcelamento é o Secretário de Finanças, que poderá delegá-la, mediante Ato Normativo que estabelecerá os limites traçados no respectivo ato de delegação.

Parágrafo único. A homologação do termo de acordo de parcelamento não implicará renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários e não tributários, não equivale à declaração de propriedade ou outra relação com o fato gerador e também não afastará a exigência de eventuais diferenças e de aplicação das sanções cabíveis.

 

Art. 5º O parcelamento de que trata esta Lei Complementar poderá ser formalizado em até 12 (doze) parcelas.

 

Art. 6º As parcelas serão mensais, sucessivas, de igual valor e deverão ser pagas até as datas estipuladas conforme disposto no art. 7º desta Lei.

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao equivalente a:

I- 01 (uma) UFM, quando se tratar de pessoa natural e;

II- 02 (duas) UFM, quando se tratar de pessoa jurídica.

§ 2º O valor da primeira parcela poderá ser definido pelo devedor, resguardado o valor mínimo de 20% (vinte por cento) do valor consolidado do debito a ser parcelado.

 

Art. 7º A data de pagamento da primeira parcela será fixada pelo devedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos da formalização do termo de acordo de parcelamento e as demais parcelas vencerão sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Parágrafo único. 1º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará acréscimo moratório de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo das demais penalidades.

 

Art. 8º. Haverá a incidência de custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios sobre o valor consolidado, nos casos de pagamento à vista ou de parcelamento de créditos em execução fiscal.

§ 1º Os encargos financeiros não integrarão a base de cálculo dos honorários advocatícios, das custas processuais e dos emolumentos.

§ 2º Os valores das custas processuais e dos emolumentos não serão parcelados e deverão ser recolhidos simultaneamente com a primeira parcela ou com o pagamento à vista.

§ 3º Os valores dos honorários advocatícios devidos poderão ser parcelados, no mesmo prazo do parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município, devendo a primeira parcela ser paga simultaneamente com a parcela inicial do termo de acordo de parcelamento.

 

Art. 9º. A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em:

I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos;

II - Renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou ação judicial, bem como a desistência das já interpostas;

III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar;

IV - Interrupção da prescrição.

Parágrafo único. O parcelamento não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação dos sujeitos passivos descritos no caput, não se computando o tempo decorrido entre a concessão do parcelamento e sua revogação para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

 

Art. 10. A celebração do parcelamento ocorrerá após o pagamento da primeira parcela.

§ 1º A suspensão da exigibilidade do crédito e da execução fiscal em andamento referente à dívida parcelada ocorrerá após a comprovação do pagamento da primeira parcela.

§ 2º A expedição da certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional ocorrerá após a comprovação do pagamento da primeira parcela e desde que não haja parcela vencida e não paga.

 

Art. 11. O parcelamento de débito poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação ao devedor, nas seguintes hipóteses:

I - Inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não;

II - Quando, vencida a última parcela, ainda houver débito referente ao parcelamento;

III - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar e nas normas regulamentadoras.

IV - Naquelas previstas pelo parágrafo único do art. 154 e pelos incisos I e II do art. 155 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. Enquanto não for processada a rescisão prevista no caput deste artigo, o parcelamento poderá ser retomado mediante pagamento à vista de todas as parcelas vencidas.

 

Art. 12. A rescisão do parcelamento acarretará as seguintes consequências:

I - Os valores pagos até a data da rescisão do parcelamento serão proporcionalmente aproveitados para abatimento dos créditos que o compuseram, apurando-se o seu valor residual;

II - Imediata exigibilidade dos valores não quitados;

III - prosseguimento dos procedimentos de cobrança.

IV - Imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.

§ 1º Sobre o valor residual relativo a cada um dos créditos que compuseram o parcelamento haverá a incidência de atualização monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos legais, nos termos da legislação própria de cada crédito, desde o seu vencimento original.

§ 2º Rescindido o parcelamento, será admitido um novo parcelamento do valor residual previsto no § 1º deste artigo, por uma única vez, a partir da vigência desta Lei Complementar.

§ 3º Nos casos de débitos em que já tenha sido proposta ação de execução fiscal, será admitido novo parcelamento do valor residual, por uma única vez, a partir da vigência desta Lei Complementar.

§ 4º Aplicam-se os dispositivos dos §§ 1º e 2º deste artigo à rescisão do parcelamento efetivado na vigência de leis anteriores.

§ 5º No caso de rescisão de reparcelamento efetivado na vigência de leis anteriores, o saldo devedor será cobrado de forma consolidada, abrangendo todos os créditos reparcelados e poderá ser novamente parcelado por uma única vez.

 

Art. 13. Será admitido mais de um parcelamento por devedor, desde que os demais parcelamentos estejam em dia.

 

Art. 14. Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, mediante Decreto ou outros Atos Normativos expedidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Monte negro- RO, 17 de maio de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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