ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.613 - 2020

GABINETE DO PREFEITO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2020 DE 01 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$526.168,00 (quinhentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e oito reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR:

 

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

03.001- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN

03.001.04.122.1003.1.956

Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

526.168,00

3.000.0000 - Rec. Exerc. Anterior - Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

526.168,00

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro.

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho. Pimenta Bueno, 01 de Abril de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:30F4A128