ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.393, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.393, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 22 de outubro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os disposto nos Artigos 41, inciso I e 43, § 1º, incisos II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,

 

faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Especial por Suplementação e Anulação de dotações orçamentárias, no orçamento vigente, no valor deR$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Educação, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func/Pro

12.365.0004.1087

FUNDEB -ETI – 4% (ESCOLA TEMPO INTEGRAL)

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

454

1.540.0030.1071

130.000,00

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

455

1.540.0030.1071

5.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

135.000,00

 

Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.

Artigo 3º -Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º desta lei, utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Educação, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:

 

ANULA-SE:

 

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func/Prog

12.128.0026.2016

GESTÃO ADMINISTRATIVA - FUNDEB 30%

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

88

1.540.0030.0000

130.000,00

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

89

1.540.0030.0000

5.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

135.000,00

 

Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
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