ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.196, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.196, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 14 de setembro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$192.948,81 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Considerando a identificação, pelo Setor de Contabilidade, de inconsistência na origem dos recursos utilizada para a abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro promovida pelo Decreto nº 1.089/2026, de 20 de maio de 2026, uma vez que foi utilizado superávit financeiro de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Parecis para cobertura da dotação destinada ao FUNDEB 30%, tornando necessária a adequação da destinação dos recursos e a regularização orçamentária mediante remanejamento de dotação;

 

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreta:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$192.948,81 (cento e noventa e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme funcional programática abaixo relacionado.

 

SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Func/Prog

12.361.0003.2013

GESTÃO DA FOLHA - 25%

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

411

2.500.0025.1001

192.948,81

TOTAL DO CRÉDITO

R$

192.948,81

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º deste decreto, os recursos orçamentários remanejados por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$192.948,81 (cento e noventa e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos),da Secretaria Municipal de Educação, conforme funcional programática abaixo relacionado.

 

Anula-se:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func/Prog

12.361.0006.2017

GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

412

2.540.0030.0000

192.948,81

TOTAL DO CRÉDITO

R$

192.948,81

 

Artigo 3º -O crédito previsto no presente Decreto, já está incorporado aoPlano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA,para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:30FF5216