ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.807, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor(a) público(a) municipal Simone de Oliveira Leal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

Considerando a solicitação de licença para acompanhar membro da família nos autos 6153/2021;

Considerando os documentos acostados aos (ID 743496) e (ID 762427), sendo atestados médicos e demais documentações, que comprovam o acompanhamento da servidora ao seu genitor em tratamento de doença.

Considerando o parecer jurídico (ID 766157) o qual opina pelo deferimento da solicitação, e decisão (ID 782712) que acompanha o parecer jurídico.

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Concede a licença por motivo de doença em pessoa da família, à servidora pública municipal Simone de Oliveira Leal, matrícula nº 2169, pelo período de 36 (trinta e seis) dias.

Art. 2° A presente concessão de licença se dará com remuneração, atendendo ao disposto no art. 83, §2º, I e II da Lei Municipal nº 2.228/2017 de 12 de dezembro de 2017, o qual prevê que a licença será remunerada quando dada pelo período de até 60 (sessenta) dias.

Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à data de 06 de setembro de 2021.

 

Jaru/RO, em 16 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


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